O chefe de gabinete do Ministério da Administração e Reforma do Estado (Mare) José Walter Vasquez Filho reconheceu que a emenda 19 da reforma administrativa abriu brechas para que as Câmaras Municipais aumentassem os salários dos vereadores o dos prefeitos. ‘‘Houve um efeito cascata’’, reconheceu. No Paraná, algumas Câmaras chegaram a aumentar os salários dos parlamentares em até 400% (texto acima), mas o Tribunal de Contas do Estado (TC) determinou a devolução do dinheiro aos cofres públicos.
Vasquez Filho esteve na semana passada em Londrina e Curitiba para fazer palestras sobre a reforma administrativa. Ele veio ao Paraná como ministro interino da Administração e disse que as distorções salariais de vereadores e prefeitos só poderão ser corrigidas com a aprovação, pelo Congresso, da emenda que limita os gastos internos das Câmaras Municipais. ‘‘A iniciativa de tocar numa questão crucial das finanças públicas é um avanço’’, elogiou.
Na semana passada, o Senado aprovou a emenda constitucional apresentada pelo senador Esperidião Amin (PPB-SC) limitando os gastos das Câmaras. A emenda foi apresentada em março, mas ainda precisa ser aprovada pela Câmara Federal. Ela estabelece um teto para as despesas com o funcionalismo - a remuneração dos vereadores e dos funcionários - traduzido por um percentual da arrecadação tributária mais a soma das transferências constitucionais. Pela proposta, fica definida uma escala em que municípios com até 10 mil habitantes não poderão gastar mais do que 8% da sua receita com pessoal. Municípios com população igual ou superior a 1 milhão de habitantes podem gastar, no mínimo, 3%.
Segundo Amin, a emenda tem o objetivo de ‘‘moralizar as finanças públicas’’. Ele considerou que, em tempos de ajuste, ela ‘‘foi revestida com o véu da oportunidade’’. O senador, que se elegeu governador de Santa Catarina, acredita que a emenda seja aprovada com rapidez pela Câmara dos Deputados. A Constituição já prevê que os gastos totais com a remuneração dos vereadores não pode superar o montante correspondente a 5% das receitas do município. O texto constitucional, contudo, deixa brechas para manipulação do orçamento municipal, já que não define claramente qual das receitas do município deve ser considerada para o cálculo.
Uma simulação feita pelo Ministério do Planejamento, com valores de 1996 e sobre uma base de 4,4 mil municípios, permite projetar em R$ 530 milhões a economia promovida pela aplicação da emenda Amin. Além do limite de gastos, a emenda aprovada pelos senadores institui penalidades para aqueles que vierem a descumprir suas regras. Câmaras Municipais que extrapolarem os tetos estabelecidos na Constituição poderão ser acionadas pelo Ministério Público - os vereadores envolvidos poderão ser processados por crime de responsabilidade, correndo o risco de perder seus mandatos. ‘‘Não tem como fugir da lei’’, avisou Amin. A emenda seguirá para mais uma rodada de discussões na Câmara dos Deputados, onde também será apreciada em dois turnos. (Colaborou Agência Estado)Dorico da SilvaVasquez Filho: ‘‘Houve um efeito cascata. Mas as distorções podem ser corrigidas com a emenda Amin’’Patrícia Zanin

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