Curitiba - O governador Beto Richa (PSDB) encaminhou ontem à Assembleia Legislativa (AL) duas subemendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015. Uma delas autoriza o Executivo a repassar à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) até R$ 90 milhões do montante que seria destinado à Defensoria Pública. Com isso, ao invés de receber os R$ 140 milhões inicialmente previstos, a entidade ficaria com R$ 50 milhões. A outra mensagem aumenta de 5% para 15% o percentual da receita que pode ser remanejado sem consulta prévia à AL. Este valor corresponde a R$ 7,3 bilhões.
Beto argumenta ser preciso ajustar o orçamento do Estado "frente às necessidades dos órgãos que compõem as funções de acesso à Justiça", bem como "ampliar a autorização para abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo". Em nenhuma das proposições, contudo, ele detalha o porquê de sugerir as alterações, nem especifica onde o dinheiro seria aplicado. A assessoria de imprensa do Palácio Iguaçu informou que deve aguardar a manifestação do Legislativo antes de se posicionar a respeito.
O líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), citou que em 2014 a Defensoria teve uma previsão de R$ 49 milhões, dos quais pouco mais de R$ 38,7 milhões foram executados. Segundo ele, não haveria, portanto, motivos para o órgão dispor de R$ 140 milhões. Ele também falou que não considera 15% um valor "exageradamente alto" para mudanças no orçamento. Durante a gestão do ex-governador Jaime Lerner, o percentual chegou a ser de 20%.
Relator da LOA e vice-líder do governo na AL, Élio Rusch (DEM) pontuou que possui dúvidas quanto à legalidade da tramitação das mensagens, já que os trabalhos da Comissão de Orçamento foram concluídos, com a entrega do substitutivo ao presidente Valdir Rossoni (PSDB). "Geralmente, é possível enviar emendas a qualquer momento antes de o projeto ir para votação. Agora, o orçamento tem um encaminhamento diferente. Temos de verificar se é permitido alterar o texto." Em relação à suplementação, ele disse que deve dar uma "elasticidade" maior para o governo remanejar recursos de uma rubrica para outra.
Já o líder do PT, Tadeu Veneri, lembrou que a Defensoria enfrentou dificuldades em 2014, atrasando a nomeação de servidores, justamente devido aos limites financeiros. "As pessoas que fizeram concurso público não assumiram até agora porque, segundo a Secretaria da Fazenda, não há recursos para contratá-las. O orçamento (de R$ 50 milhões) é totalmente incompetível com as necessidades", afirmou, acrescentando que existem, hoje, 630 pedidos de nomeação pendentes.
Em relação à suplementação do orçamento, o petista observou que é uma "demonstração explícita da falta de controle das contas públicas. "E com um agravante: a comissão já concluiu seus trabalhos. Se o governo descumpre o prazo, então qualquer deputado pode voltar a apresentar emendas. Seria uma desmoralização da Assembleia", criticou. A FOLHA também tentou contato com a defensora pública-geral, Josiane Fruet Lupion, entretanto, ela informou, via assessoria de imprensa, que só faria comentários após ter acesso aos textos dos projetos.

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