As nove emendas à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 foram aprovadas por unanimidade ontem na Câmara de Londrina e uma delas, a que proíbe a inclusão de receitas vinculadas, como as para o Sistema Único de Saúde (SUS) nos limites de gastos com pessoal, poderia frear as contratações. A emenda é da Comissão de Finanças que, no total, apresentou cinco alterações ao projeto. Vereadores fizeram outras quatro emendas.
O entendimento atual do Tribunal de Contas (TC) do Paraná é que as receitas vinculadas podem sim ser incluídas no cálculo, mas recomenda cautela nos gastos com pessoal. Incluindo as verbas do SUS e outras receitas vinculadas, o município não pode gastar mais de 54% com pessoal. Sem essas receitas, o índice deve ser de 44%. Hoje os índices da prefeitura estão em 52,5% e 42,14%.
"Sem a emenda, a LDO não está incorreta, mas é necessário incluir esta restrição como uma medida de controle, como uma cautela, conforme recomenda o Tribunal de Contas", afirmou o controlador da Câmara, Wagner Vicente Alves. "É mais fácil mascarar as contas se não houver a restrição." Segundo Alves, o TC mudou o entendimento há três anos, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e há três anos a Câmara inclui na LDO a emenda para restringir os gastos com pessoal.
A líder do prefeito, Elza Correia (PMDB), disse que a emenda não atrapalha a política de reposição de pessoal. "Acho que essa restrição deve existir sim. Não pode haver contratações sem responsabilidade e prudência é palavra fundamental na proposta do atual prefeito", declarou a vereadora. "Acredito que o Executivo não irá vetar."
O secretário de Planejamento, Daniel Pelisson, afirmou que "não tem problema nenhum com a emenda" e que a prefeitura sempre considera os dois cálculos. "Nos atentamos ao limite legal e ao limite financeiro. Todas as contratações que estamos fazendo levam em conta os limites da LRF."
A LDO estima arrecadação de R$ 1,4 bilhão para 2014, valor 6,06% superior ao orçamento deste ano, que é de R$ 1,3 bilhão, aproximadamente. Apenas com este aumento, disse o secretário, o índice de gasto com pessoal cairá para 49% (incluindo as verbas do SUS) e será possível fazer novas contratações.

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