Dividida, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara de Vereadores de Londrina emitiu parecer favorável à tramitação do projeto de lei 71/2016, do Executivo, que institui um novo Programa de Regularização Fiscal (Profis). Votaram favoravelmente Rony Alves (PTB), Amauri Cardoso (PSDB) e Vilson Bitencourtt (PSB). Foram contrários ao andamento da matéria Mário Takahashi (PV), presidente, e Roque Neto (PR).
De acordo com a proposta, contribuintes com débitos tributários ou não tributários junto ao município, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de julho deste ano, terão desconto dos juros e multas se efetuarem o pagamento até o dia 23 de dezembro deste ano. Com a medida, a administração espera um incremento na arrecadação de até R$ 26,1 milhões, abrindo mão de R$ 8,4 milhões, que é o valor correspondente à renúncia fiscal.
Na presença do procurador-geral do Município, Paulo Cesar Valle; do secretário municipal de Fazenda, Paulo Bento; e do chefe de Gabinete do prefeito Alexandre Kireeff (PSD), George Danielides, os vereadores divergiram, principalmente, sobre a legalidade da matéria em período eleitoral. Conforme a FOLHA mostrou ontem, o clima entre parlamentares candidatos à reeleição é de apreensão por eventuais sanções eleitorais no caso de aprovação de projeto que se configure benefício pessoal junto ao eleitor. Para "dar segurança" ao grupo, Paulo Valle confirmou que, em caso de aprovação, a sanção ocorreria depois da votação, dia 2 de outubro.
Segundo Takahashi, embora seja constitucional, o Profis não pode ser aprovado em plena campanha política, mesmo com Kireeff fora da disputa. "As exceções para concessão de benefícios em período eleitoral são estado de calamidade, de emergência ou a iminência de se estancar algum projeto social, mas estas questões não foram demonstradas pelo Executivo. Então, pelo meu entendimento, este projeto não pode vir para a Casa em período eleitoral."
Valle, porém, reforçou o posicionamento sobre a legalidade do texto e recorreu, novamente, ao parecer do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. "Ele, inclusive, cita que não compete à Justiça Eleitoral barrar programas que possam inviabilizar a gestão de um governante. Estamos demonstrando integralmente a existência de interesse público, todos sabem da crise financeira que o País está passando e isto recai sobre o município."
O projeto Profis tramita em regime de urgência e agora vai ser analisado pela Comissão de Finanças da Câmara.

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