No último dia dos trabalhos da força-tarefa do Ministério Público (MP) em Londrina foram ajuizadas 14 ações civis públicas por improbidade administrativa e 11 denúncias criminais. Destas, somente uma (leia na página 4) não se refere à administração do ex-prefeito Antonio Belinati (PP).
O ex-prefeito é citado em quatro ações civis públicas. Uma delas cita, além do ex-prefeito, 20 pessoas e sete empresas pelo desvio de R$ 636,4 mil através da Comurb. Segundo o MP, os pagamentos teriam sido efetuados entre 1998 e 1999 às empresas Mercoluz e Ivano Abdo Construções e Incorporações Ltda, mediante quatro cartas-convite e um aditivo. Entre os citados estão ex-secretários, ex-diretores da Comurb, ex-membros da comissão de licitação, empresários e o deputado federal José Janene (PP).
Belinati e o ex-prefeito Jorge Scaff são também acusados pelo MP por desvios de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) entre os anos de 1998 e 2000. Conforme a promotoria, os recursos deveriam ser aplicados na educação e teriam sido utilizados para pagamento de aluguel de aparelhos de som destinados à inauguração de obras e reforma de escolas e consultas médicas.
Fraudes em duas licitações na Comurb, que teriam culminado no desvio de R$ 294,3 mil, são relatadas na ação que cita Belinati e outras 16 pessoas físicas e jurídicas. De acordo com o MP, as licitações teriam sido realizadas para a contratação de serviços de engenharia de transporte, que não foram efetuados. Nesta ação foi solicitada a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico de todos os envolvidos.
Em outra ação que envolve o ex-prefeito, 15 pessoas e seis empresas, a promotoria identificou irregularidades em três cartas-convite que culminaram no desvio de R$ 434 mil. As licitações previam serviços de engenharia de transporte para ''concepção e organização de critérios técnicos e legais para a regulamentação do Serviço de Transporte Coletivo, Individual e Fretado, de passageiros no município, com vistas ao novo regulamento'', e foram vencidas pela empresa Gomes & Amâncio. Na ação é pedida a quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal dos citados.
Cinco ações civis públicas relatam irregularidades ocorridas na extinta Comurb, em 1999. Segundo o MP, licitações foram forjadas para aquisição de material de sinalização viária, que somam R$ 257 mil. Conforme as ações, os pagamentos foram feitos à empresa Pirâmide Sinalização por meio de contratação direta.
Ex-diretores e ex-funcionários da Comurb também são citados na ação que apura o prejuízo de R$ 24,6 mil, em 1998, com a compra irregular de cinco mil talões de multa. De acordo com o MP, o prejuízo teria sido gerado pela dispensa indevida de licitação e, três meses depois, a realização de licitação fraudulenta para aquisição de mais talonários. Duas licitações vencidas pela Iasin em 1999, são alvo de duas ações que pedem o ressarcimento de R$ 232 mil. Nestas ações são citadas 13 pessoas (ex-diretores e ex-funcionários da Comurb, empresas e empresários).
Todas as ações visam o ressarcimento da totalidade da importância desviada do erário e aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Também foram ajuizadas ontem 11 ações criminais pelo desvio de R$ 987,7 mil dos cofres municipais. A assessoria de imprensa do MP não relacionou os réus e disse apenas que são ex-diretores e funcionários da Comurb. As denúncias relatam inexigibilidade de licitação. O crime é passível de condenação de 3 a 5 anos de prisão e multa.

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