As matérias ainda precisam do aval da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa antes de irem a plenário
As matérias ainda precisam do aval da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa antes de irem a plenário | Foto: Pedro de Oliveira/Alep



Curitiba - O governo do Paraná enviou na segunda-feira (25) uma nova leva de mensagens à Assembleia Legislativa (AL). Conforme já adiantado pelo líder da situação, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), a ideia do que seria a sexta etapa do programa de ajuste fiscal do governador Beto Richa (PSDB) é seguir economizando recursos, para enfrentar a crise econômica. As medidas incluem perdão de dívida de impostos, como forma de evitar gastos com cobranças judiciais, autorização para celebrar aditivos em contratos com a União e adequações em licitações.

O governo pretende perdoar débitos com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) adquiridos em dois anos. O perdão atingiria R$ 223 milhões, sendo R$ 63,7 milhões de 2010, R$ 72,6 milhões de 2011 e R$ 87,1 milhões referentes a 2012.

Na justificativa, o Executivo argumenta que os custos para cobrar as dívidas são grandes, uma vez que envolvem despesas judiciais e esforço por parte de servidores. A expectativa do Executivo é que, a partir de agora, em todos os anos sejam perdoados os impostos não pagos nos cinco anos anteriores.

Em outro projeto de lei, o governo quer permitir às empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias a utilização imediata do novo regime de licitações previsto na lei federal 13.303. A legislação, aprovada em 2016, estabelece a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação – e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa.

O texto também institui o fim dos projetos básico e executivo, inserindo a figura do projeto completo. Antes de passarem pelo plenário, as matérias ainda precisam do aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL.

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