Em menos de 5 minutos Senado
aprova reforma administrativa

Arquivo Folha
Bresser Pereira: ‘a aprovação foi uma vitória para o povo brasileiro’Em menos de cinco minutos, o Senado aprovou ontem a redação final da reforma administrativa, encerrando uma tramitação que durou dois anos e nove meses no Congresso. O debate da reforma atraiu ao Congresso dois lobbies poderosos: o dos servidores públicos, interessados em manter a situação atual inalterada, e o dos prefeitos e governadores, que costumam atribuir o mau desempenho de sua administração aos gastos provocados pela folha de pessoal. O Ministério da Administração prevê que, dentro de três anos, a União, Estados e municípios economizarão R$ 10,5 bilhões no pagamento de pessoal.
A aprovação da reforma administrativa foi uma vitória simbólica para o governo. Ao lado da reforma previdenciária, as mudanças na esfera administrativa são as medidas consideradas fundamentais pelo governo para implementar as modificações estruturais no Brasil. Além disso, sua aprovação serve como uma sinalização para o mercado de que a situação política/econômica no País continua sob controle.
A economia de R$ 10,5 bilhões será possível, principalmente, pelo dispositivo da reforma que limita esses gastos a 60% da receita mensal. Para o ministro da Administração, Bresser Pereira, a conclusão da votação ‘‘foi uma vitória para o povo brasileiro’’. ‘‘Tenho absoluta convicção de que o serviço público vai melhorar bastante com essas novas medidas’’, previu.
A exemplo do que ocorre com a reforma da Previdência, o governo pôde sentir na votação das medidas administrativas que nem sempre seus aliados votam as matérias de seu interesse com a pressa desejada, principalmente na Câmara. A matéria ficou dois anos e cinco meses naquela Casa. Tramitou no Senado do dia 1º de dezembro até 11 de março, quando foi aprovada em segundo turno. Mas o presidente Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) teve de ‘‘segurar’’ o texto sem submeter aos senadores a redação final, enquanto aguardava a votação de medidas provisórias que tratam de questões administrativas.
O Congresso deve votar todas essas MPs ainda esta semana, graças ao acordo fechado com parlamentares da oposição que obstruíam a votação. O líder do PT, deputado Marcelo Déda (SE), ainda tem dúvidas sobre o sucesso desse entendimento. Segundo ele, a obstrução procurou evidenciar como o governo é tendencioso com relação às medidas provisórias: só tem empenho em votá-las quando é de seu interesse. Nesse caso, a preocupação do Palácio do Planalto é quanto à possibilidade de a oposição questionar na Justiça a existência de MPs regulamentando pontos da Constituição. ACM informou que o Palácio do Planalto ‘‘colaborou bastante’’ para haver esse acordo.
O presidente do Senado disse que vai convocar sessão especial para promulgar a emenda da reforma logo que as MPs tiverem sido votadas na sua totalidade. Passarão, então, a ser leis e como tal estarão aptas para complementar ou regulamentar a Constituição. A reforma administrativa cria no País um teto salarial para os servidores públicos, que não poderá ficar acima da maior remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse valor hoje é de R$ 12.720,00. Outra mudança é a possibilidade de missão de servidores estáveis, que não se enquadrarem na determinação de pagar a folha de pessoal com 60% da receita mensal da União, Estados e municípios. A medida, porém, só será adotada depois de dispensados os funcionários não estáveis.

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