Curitiba - O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ontem uma liminar determinando que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) retire as restrições impostas ao governo do Paraná no que diz respeito aos investimentos em saúde. Segundo a assessoria de imprensa do Palácio Iguaçu, a ação cautelar permite que sejam liberadas as verbas referentes a cinco operações de crédito pleiteadas pelo Executivo estadual, todas pendentes na STN, o que significa um acréscimo de aproximadamente R$ 2,4 bilhões aos cofres do Estado.
Em um dos trechos do despacho, Barroso estabelece a suspensão das restrições no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) e no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Até o fechamento desta edição, contudo, a decisão ainda não havia sido publicada na íntegra.
Anteontem, o chefe da STN, Arno Augustin Filho, disse a uma comitiva de dez deputados federais e quatro estaduais, reunida em Brasília para discutir o trâmite dos financiamentos, que a obtenção de liminares seria o melhor caminho para desobstruir os entraves.
Para o governo, a decisão de ontem tem efeito imediato no repasse dos R$ 816,8 milhões do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste). Isso porque, conforme a STN, o financiamento seguia sob análise justamente pelo fato de o Executivo não ter cumprido o limite constitucional de 12% em saúde no ano passado; investiu 10,03%, se comprometendo a compensar em 2014. Procurado novamente ontem pela FOLHA, o órgão informou que não iria se manifestar.
Essa foi a terceira liminar favorável obtida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) com o objetivo de acelerar a concessão dos recursos. As duas primeiras, assinadas pelo ministro Marco Aurélio Mello, eram direcionadas ao Proinveste. Na última terça-feira, a PGE entrou com novo pedido, solicitando a majoração da multa diária de R$ 100 mil, já aplicada à STN, e, em caso de desobediência, a expedição de um mandado de prisão contra Augustin.
Tanto o governador Beto Richa (PSDB) como os parlamentares presentes ao encontro de anteontem na STN se manifestaram sobre o "fim da novela" por meio das redes sociais. "Está aí a decisão. O povo do Paraná agora espera a liberação dos R$ 817 milhões para investimentos em infraestrutura em todas as regiões do Estado. Decisão de Justiça é dada para ser cumprida", postou o tucano. "Foi preciso uma reunião dos deputados federais e estaduais em Brasília para que o governo seguisse os trâmites corretos", rebateu o líder do PT na Assembleia Legislativa, Tadeu Veneri. "A liminar só foi necessária porque o governo pediu o aval da União e não conseguiu comprovar os gastos com saúde", completou o deputado federal pelo Paraná João Arruda (PMDB).

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