Docentes das áreas de Direito e advogados participaram do debate realizado na sede da OAB Londrina nesta terça
Docentes das áreas de Direito e advogados participaram do debate realizado na sede da OAB Londrina nesta terça | Foto: Gina Mardones



A Comissão Especial da Câmara de Deputados destinada a discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 333/2017 transportou para Londrina um dos debates sobre a restrição do foro especial por prerrogativa de função para o julgamento de crimes comuns, conhecido como foro privilegiado. Juristas e professores da UEL (Universidade Estadual de Londrina) que foram convidados para compor a audiência pública a convite do deputado federal Diego Garcia (Podemos) fizeram muitas ressalvas ao fim do foro, conforme prevê o projeto. O evento foi realizado nesta terça-feira (7) no auditório da OAB Londrina (Ordem dos Advogados do Brasil).

Segundo levantamento da consultoria do Congresso, 55 mil cargos da administração pública estão neste rol de proteção.

Pelo texto aprovado no Senado, apenas os chefes dos Três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) poderão usufruir da prerrogativa de foro em julgamentos de crimes comuns. Ou seja, exclui os deputados, senadores, ministros, governadores, ministros de tribunais, desembargadores, comandantes militares, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. A proposta aprovada pelos senadores também prevê que um juiz de primeiro grau poderá decretar a prisão de um parlamentar, mas caberá à Câmara ou ao Senado analisar a medida, em 24 horas.

O debate no Congresso ganhou mais fôlego após o STF (Supremo Tribunal Federal) apreciar o tema em maio deste ano. Por 7 votos a 4, os ministros determinaram que deputados federais e senadores só têm o direito previsto quando os crimes são cometidos no exercício do mandato e em função do cargo em que ocupam. Crimes comuns realizados antes de os parlamentares assumirem seus cargos ou sem nenhuma ligação com as funções serão julgados por tribunais de primeira instância.

Ressalvas
O doutor de direito constitucional e professor da UEL (Universidade Estadual de Londrina) Zulmar Fachin elencou alguns princípios estabelecidos pela Constituição que vão contra a prerrogativa de foro. Entre eles, a violação do princípio da igualdade, do princípio republicano e estrutural - já que o STF não daria conta da demanda de processos. "A Corte deveria se concentrar em julgar apenas grandes questões ao País. Acaba julgando no 'varejo'. O Supremo se tornou uma corte criminal, e não temos nenhum ministro com essa formação. É natural que não sejam. Em regra, o STF não deveria discutir esse assunto".

Mesmo destacando esses princípios constitucionais, Fachin se opôs à PEC 333, considerando que dará muito poder aos juízes de primeira instância. "O juiz de primeira instância poderá determinar busca e apreensão no STF? Vivemos um tempo midiático e isso é preocupante", questionou.

Na mesma linha, o professor de direito Taigoara Finardi Martins disse que a realidade do País na justiça de primeira instância não é a mesma do juiz federal Sergio Moro, responsável pelo processos da Lava Jato. "Como é que a sociedade irá acompanhar processos criminais contra políticos em todo o Brasil? É um problema a ser enfrentado."

O advogado e professor da UEL Clodomiro Banwart, o professor de ética e filosofia política Elve Cenci, e o procurador-geral do município e também professor acadêmico João Luiz Esteves participaram da mesa de discussões e todos apontaram que a derrubada do foro poderá trazer insegurança jurídica. Na plateia, menos de 30 pessoas participaram da audiência.
Enfático, Esteves chegou a classificar a PEC 333 de proposta eleitoral conduzida pelo presidenciável Alvaro Dias (Podemos) no Senado de "eleitoreira" e "oportunista".

O deputado Diego Garcia rebateu a crítica alegando que a PEC vem sendo discutida na Câmara desde 2009 e o texto do Senado original é de 2011. "A extinção do foro não é solução de todos os problemas. Mas é preciso outras mudanças no código penal. O nosso trabalho é promover esses encontros até para ouvir opiniões divergentes."

A comissão da Câmara deverá realizar 40 sessões. Por conta da Invenção Militar no Rio de Janeiro a PEC não poderá ser coloca em votação em plenário. "A própria OAB já se posicionou pelo texto vindo do Senado. Agora tem que se fazer uma análise do todo e ver o que teremos de maioria na comissão." O relator da matéria é o deputado Efraim Morais Filho (DEM-PB).

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