O decreto número 8.975, assinado anteontem pelo governador Beto Richa (PSDB) e publicado ontem no Diário Oficial do Estado, não permite aos municípios a redução imediata do preço da tarifa do transporte coletivo. A norma, que regulamenta a lei estadual 17.557/2013, fixa exigências para isentar empresas de ônibus do pagamento de ICMS na compra de óleo diesel.
Uma das exigências é que os municípios encaminhem à Inspetoria Geral de Fiscalização da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa) cópia do contrato de concessão, atestem que "estão satisfeitas as condições para fruição do benefício" e informem a "quantidade anual de óleo diesel que a concessionária ou permissionária do serviço público de transporte está autorizada a adquirir com isenção de ICMS". O município também fica obrigado a reduzir a tarifa.
Em razão destas exigências, a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de Londrina comprometeu-se a apresentar os estudos à Sefa "até o final do dia de amanhã (hoje)". Com as informações, segundo o decreto, a Secretaria de Fazenda "deverá verificar se estão satisfeitas as condições postas na lei 17.557/2013, elaborando parecer conclusivo quanto ao pedido e minuta do termo de acordo". Ou seja, deverá ser assinado um "termo de acordo" entre Estado e municípios para a isenção do ICMS no óleo diesel. Porém, o decreto não estabelece um prazo para que a Sefa emita o "parecer conclusivo" ou assine o termo de acordo.
Por isso, informou a CMTU, não será possível, neste momento, calcular o impacto na tarifa. A estimativa inicial da CMTU é que a isenção de 12% de ICMS no óleo diesel resulte em redução de R$ 0,05 no preço da tarifa em Londrina, fixada em R$ 2,35 desde ontem, quando a administração reduziu o preço em R$ 0,10 em razão do corte de PIS e Cofins na planilha de custos, determinado pelo governo federal.

Pressão na capital
Diante da resistência da prefeitura da capital em reduzir a tarifa do transporte público, ontem o governador Beto Richa anunciou que 81 linhas de ônibus do entorno de Curitiba terão corte de R$ 0,10 em seus preços. Tal desconto teria sido possível principalmente em função do corte de PIS/Cofins do governo federal, mas a reportagem não conseguiu contato ontem com a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec), órgão do Estado, para esclarecer o assunto.
Serão beneficiados por essa medida 17 municípios da Grande Curitiba, mas durante a cerimônia Beto Richa disse que são 18, pois incluiu Curitiba nessa relação. Dessas linhas de ônibus, algumas se deslocam até a capital mesmo sem fazerem parte da Rede Integrada de Transporte (RIT), administrada pela empresa Urbs, ligada à Prefeitura de Curitiba. "(Não é uma provocação), é apenas uma obrigação minha dar essa redução na tarifa", disse o tucano no evento, negando estar "forçando" Gustavo Fruet (PDT), seu adversário político, a fazer o mesmo na cidade.
Na capital, a tarifa é mantida em R$ 2,85 com subsídios da prefeitura e do governo do Paraná. Durante o ato no Palácio Iguaçu, circulou entre os jornalistas um levantamento que dizia ser possível reduzir para R$ 2,66 a tarifa na capital. Fruet tem dito que as desonerações não permitem cortar o preço, apenas recuperar deficits financeiros deixados pela gestão anterior.

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