O entendimento firmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no dia 14 de março de remeter à Justiça Eleitoral casos relacionados a caixa 2 de campanha repercutiu entre procuradores da força-tarefa da Lava Jato, juízes de todas as instâncias e advogados e também na opinião pública. As respostas que todos procuram é saber se a Justiça Eleitoral tem condições de julgar casos de corrupção e lavagem de dinheiro e outros crimes conexos ao caixa 2. E ainda qual a extensão da decisão da Suprema Corte e se a medida atinge casos já julgados.

O TRE (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) apontou que nos últimos cinco anos analisou 43 processos envolvendo exclusivamente caixa 2 – dinheiro não contabilizado e informado aos órgãos de fiscalização. Em primeiro grau, foram 24 processos abertos, sendo apenas uma condenação, sete absolvições, e outros 16 casos ainda estão em tramitação. Já a corte em segundo grau analisou em Curitiba 19 processos, sendo três com absolvição, seis com condenação e 10 em tramitação. O levantamento foi feito pelo TRE a pedido da FOLHA.

Segundo o desembargador Gilberto Ferreira, presidente do TRE, o órgão tem plenas condições de dar conta da nova demanda. No Paraná, ainda nenhum processo foi remetido à Justiça Eleitoral após a decisão. Entretanto, Ferreira não vê obstáculos aos juízes e desembargadores que nem sempre têm atuação nas varas criminais. Para Ferreira, a Justiça Eleitoral é eficiente, célere e tem orçamento e estrutura para o combate à corrupção. Confira a entrevista que ele concedeu por telefone à reportagem.

A Justiça Eleitoral está preparada para essa demanda?

Temos um corpo de juizes e promotores estaduais com experiência, os juízes em instância inicial atuam praticamente em todas as áreas, a especialização ocorre do meio para o fim da carreira. Faremos curso de qualificação, é uma obrigação imposta pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A população poderá ficar tranquila porque a Justiça Eleitoral brasileira funciona bem, há eficácia nos seus julgamentos e as decisões são rápidas. Os prazos estão sendo cumpridos. Com certeza daremos conta dessa nova competência.

O que muda na estrutura de servidores?

Temos poucos casos, mas é claro que há situações mais morosas, com bastante acusados, é um processo trabalhoso. Isso não irá mudar nada. A investigação será pela Polícia Federal e pela Justiça Federal e depois encaminhada para a Justiça Eleitoral. Depois disso, cada promotor fará sua denúncia e o juiz competente irá analisar o caso.

icon-aspas "A população pode ficar tranquila. A Justiça Eleitoral é a mesma da Justiça Comum"
Presidente do TRE, Gilberto Ferreira -

Até o ano passado, o juiz federal em Curitiba Sergio Moro e também o juiz Marcelo Bretas no Rio de Janeiro tiveram dedicação exclusiva à Lava Jato. Seria possível um expediente dessa maneira na Justiça Eleitoral?

Perfeitamente, isso é possível de fazer. Em uma vara criminal com muitas tarefas já é possível designar alguém para ajudar quando há excesso de trabalho. No caso da Justiça Eleitoral, é possível acontecer a mesma coisa, colocar um juiz exclusivamente para atender esses casos, principalmente quando houver ações criminais com muitos fatos envolvidos. O TRE é preparado, tem orçamento e condições. É só olhar para o passado: qual é a crítica que se faz à Justiça Eleitoral? Ela tem funcionado bem e dado respostas à sociedade.

Esse número de 43 processos de caixa 2 em cinco anos é razoável?

Eu gostaria que fosse zero. Mas atualmente temos 10 processos em andamento em segundo grau. Mas são processos que não demoram. Monitoramos todas as atividades dos juízes. Quando há demora, vamos monitorando. Mas a Justiça Eleitoral tem sido ágil. A população pode ficar tranquila. A Justiça Eleitoral é a mesma da Justiça Comum.

Mas há preocupação que os juízes eleitorais tenham áreas de atuação diversas. O senhor não vê impeditivo nesse julgamento?

Praticamente 100% dos juízes do Estado passaram por diversas atuações, foram juízes de família, juízes criminais. Têm experiência. Mas podemos ministrar especializações, ou podemos dar suporte àquele juiz com uma carga maior de processos. Mas não há dúvida e nem motivo para nos preocupar. Não será uma enxurrada de casos.

O financiamento público de campanha e as novas regras eleitorais limitaram ou não a prática de caixa 2?

Veja bem... Essas punições severas que a Justiça tem aplicado a essas pessoas, que têm sido presas e condenadas, são um grande exemplo. O fim da doação de empresas, que era fonte de corrupção, foi extinto. Eu acredito que o Brasil está caminhando para o lado correto. Isso em todas as instâncias, temos vereadores e prefeitos sendo presos. O Ministério Público tem uma grande atuação no nosso Estado.

Como o senhor avalia apenas seis condenações de caixa 2 no TRE nos últimos cinco anos?

É claro que o julgamento nem é sempre o que o povo deseja. Isso porque entre o que o povo deseja e as provas que foram produzidas há uma distância muito grande. A grande questão é a produção da prova. Ninguém assina recibo de corrupção e caixa 2. Tudo é escondido, oculto. O instituto da delação premiada facilitou porque os próprios criminosos passaram a indicar as provas. Isso facilitou o trabalho da polícia e da justiça como um todo.

A Lava Jato teme a nulidade dos processos já julgados? Como o senhor avalia?

Isso vai depender muito de cada caso concreto a ser analisado, difícil falar em tese sobre esse assunto. Mas pela vivência jurisdicional eu vejo que muitas vezes um processo começa com um juiz incompetente e depois o novo juiz pode simplesmente aceitar o que já foi decidido. Ele não precisa, simplesmente, anular e começar tudo do zero.

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