Tramita no Fórum de Maringá uma ação questionando a constitucionalidade da lei que restringe a propaganda de rua nas eleições. A ação foi apresentada pela assessoria jurídica do PSB. O procurador geral do município, Luiz Carlos Manzatto, informou que ainda não foi notificado para se manifestar, mas defendeu a adoção de medidas que impeçam ''abusos'' durante a campanha.
Segundo ele, apesar da regulamentação estar sendo preparada para os próximos dias, a lei já em vigor tem o objetivo de conservar os bens públicos. ''Em 2008, os nossos canteiros centrais, floridos, foram detonados, as plantas amassadas, houve mais de mil apreensões aqui na cidade'', lembrou Manzatto. O procurador informou que a regulamentação está sendo preparada para definir como serão aplicadas as penalidades, pois no texto original fala-se apenas em multa que varia R$ 300 a R$ 3 mil. ''Ainda não houve nenhuma infração à nova legislação'', comemorou.
Quanto à suposta inconstitucionalidade da lei, Manzatto explicou que a matéria rende uma boa discussão jurídica. ''O código eleitoral, que é anterior à resolução, diz que o município pode regulamentar a questão da propaganda, mas a resolução, que no meu entendimento não pode contrariar o código eleitoral, fala em fiscalização da Justiça Eleitoral.'' (E.F.)

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