Brasília - Embora a Câmara aposte no filtro dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), o registro de processos poderia dar mais transparência ao Legislativo. Afinal, ao tomarem posse, os parlamentares passam a contar com imunidade e foro privilegiado - só podem ser investigados e julgados pela maior corte do País, o Supremo Tribunal Federal (STF).
O benefício foi estabelecido para assegurar a liberdade de expressão. Diversos casos demonstram, porém ,que a imunidade já foi usada como instrumento para adiar ou até inviabilizar ações preexistentes.
Atual corregedor da Câmara, o deputado Ciro Nogueira (PP-PI) afirma desconhecer a ficha dos parlamentares que vão dividir com ele uma das cadeiras da Câmara a partir do próximo mês. ''Nós não recebemos levantamento de processos que parlamentares tenham na Justiça. Ao serem eleitos, basta que eles apresentem o diploma do Tribunal Eleitoral'', afirma.
Após comandar a corregedoria num período de CPIs e crises no Congresso, Nogueira indica que há pouco a fazer. ''Apenas se houver qualquer problema quando os deputados já forem empossados é que o próximo corregedor poderá tomar uma posição'', informa.
Em 1999, um ex-chefe do crime organizado eleito deputado pelo Acre, Hildebrando Paschoal, perdeu o mandato na Câmara. Foi cassado após investigações da CPI do Narcotráfico e do Ministério Público Federal, condenado a 50 anos de prisão. A falta de transparência, aliada à ausência de leis que impeçam criminosos de se candidatarem a cargos eletivos, são as brechas para o crime organizado buscar refúgio no Congresso, apostando na imunidade e no foro privilegiado para encobrir a ficha carregada. (A.P.S./AE)

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