A nova composição do Conselho da Cidade de Londrina (ConCidades) ainda não foi empossada pela administração municipal, embora tenha sido eleita no segundo semestre do ano passado em conferência com a presença do prefeito Alexandre Kireeff (PSD). Apesar de o decreto estar pronto desde 29 de outubro de 2013, o procurador-geral do município, Paulo Valle, diz que há impedimento devido ao meio como a entidade foi criada, por meio de decreto ao invés de lei municipal.
A instituição do ConCidades está prevista no Estatuto das Cidades e sua função é discutir políticas de desenvolvimento. Em novembro do ano passado, a presidente Dilma Rousseff (PT) atrelou a existência dos órgãos nos municípios para intermediar projetos e alocar recursos no Ministério das Cidades.
A assessoria jurídica do ConCidades também alerta que, em breve, será implantado o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), que deverá ser assinado pela presidente e que atrela a alocação de recursos à regularidade e atividade dos conselhos municipais.
O ConCidades foi criado em Londrina e seus primeiros membros empossados pelo decreto número 458, de 4 de maio de 2010, pelo então prefeito Barbosa Neto (PDT). A nova composição reclama da demora para ser empossada. Houve barulho na audiência pública para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na última sexta-feira e, anteontem, vereadores aprovaram pedido de informações sobre o assunto do vereador Mário Takahashi (PV).
Ex-delegada estadual do ConCidades e eleita representante da entidade no município pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil (Sintracom) em Londrina, Lindelma Furtado de Melo Chionpato diz não entender a demora. "Parabenizo o prefeito que permaneceu até o fim da conferência que nos elegeu, mas imagino que, decreto ou lei, não há empecilho para dar voz a um conselho eleito legalmente em uma conferência", avalia.
Para ela, a existência do Conselho Municipal da Cidade (CMC) não conflitaria com o ConCidades, que teria uma função muito mais ampla de debates políticos, enquanto o outro permaneceria com as análises técnicas que já lhe são competência.
Kireeff admite que há demora na solução, mas que estão ao encargo da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e Secretaria de Governo. Minimizando o risco de perda de recursos federais, o prefeito diz que a administração municipal vai cumprir todos os quesitos exigidos, mas também as obrigações legais.
O procurador Paulo Valle afirmou ontem que, além do problema de criação por decreto, também há atribuições conflitantes entre CMC e ConCidades. Estudos são feitos para decidir se é mais viável a fusão dos dois – há a possibilidade de o ConCidades absorver outros conselhos, pelo Estatuto das Cidades – ou definir atuações bem distintas. O CMC, segundo Valle, já teria dito não haver objeções, mas ainda falta a consulta ao outro órgão, ainda sem previsão de ocorrer.

mockup