O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que busca anistiar o troca-troca partidário protagonizado pelos parlamentares no ano passado e também aquele que vier a ocorrer até 30 de setembro deste ano. A medida resguarda de recente interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo a qual o mandato pertence ao partido, não ao político. Baseado nessa interpretação, partidos de oposição ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo de volta 23 mandatos de deputados que migraram para a base governista desde as eleições. O projeto ainda mantém aberta a brecha de um mês (nos 30 dias que antecedem cada eleição), a cada legislatura, para que os políticos continuem a mudar de partido segundo suas conveniências eleitorais. Em linhas gerais, o texto pune com perda de mandato e inelegibilidade de pelo menos quatro anos os políticos que trocarem de sigla fora da ‘‘janela’’ de 30 dias. O projeto de lei foi aprovado por 292 votos contra 34, mas pode ser alterado por meio de emendas ainda pendentes de votação. Após isso, segue para o Senado.

É um conjunto de normas que deve submeter-se à tramitação no legislativo com o objetivo de efetivar-se através de uma lei. No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, devendo ser avaliado e aprovado por ambos. O presidente da República pode vetar projetos de lei parcial ou totalmente

É o estado jurídico negativo de quem não possui elegibilidade – direito de ser votado, que nasce do registro de candidatura, desde que preechidas todas as condições de elegibilidade previstas para o cargo a ser disputado. Quem não tem elegibilidade, por não possuir o registro de candidatura em razão da ausência de algum dos seus pressupostos, é originariamente inelegível, ou seja, não possui o direito de ser votado

O Programa Folha Cidadania tem como objetivo criar o hábito de leitura entre os jovens.

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