A Câmara de Londrina começa a enfrentar uma nova polêmica com a cassação do mandato do prefeito Antonio Belinati (PFL). O Decreto-lei 201/67 determina que em 30 dias a Câmara realize eleição direta para a escolha do substituto de Belinati.
De acordo com o advogado Ruy Marçal Carneiro, o artigo 44 da Lei Orgânica do Município afirma que ‘‘ocorrendo a vacância do mandato, a eleição para o cargo será feita em 30 dias pela Câmara na forma da Lei’’. Como não o artigo não faz referência a uma lei específica, Carneiro entende que será necessário esclarecer essa questão. ‘‘Precisamos de uma lei que discipline o que vai acontecer’’, comentou.
O advogado argumenta que o município não pode legislar sobre matéria eleitoral e reger uma eleição, pois o artigo 22 da Constituição Federal determina que compete à União legislar sobre direito civil, comercial, processual e eleitoral. Nesse contexto, qualquer cidadão indicado por um partido político estaria apto a participar da eleição indireta na Câmara. ‘‘É como uma eleição normal, com qualquer pessoa que seja indicada por um político’’ argumenta.
O procurador jurídico da Câmara, João dos Santos Gomes Filho, pretende se reunir na segunda-feira com os advogados do Legislativo para estudar as regras para a eleição. Em princípio Gomes Filho entende que poderia haver uma eleição indireta entre os vereadores e o prefeito seria escolhido por maioria simples. Jorge Scaff (PSB), que ocupa o cargo interinamente poderia participar do pleito.
O procurador-geral da Prefeitura, Osmar Vieira da Silva, lembra que o prazo legal de 30 dias é determinado pelo artigo 5º do Decreto-lei 201/67 e que Jorge Scaff poderia participar normalmente, mesmo estando no cargo de prefeito de forma interina. ‘‘Na minha opinião não haveria nenhuma previsão legal de que ele (Scaff) teria que se afastar do cargo para disputar a eleição, seria um absurdo a cidade ficar prefeito’’.
O juiz eleitoral Dimas Hortêncio de Melo, preferiu não opinar sobre a eleição indireta para a escolha do novo prefeito. Segundo ele o assunto é de competência da Câmara de Vereadores. Jorge Scaff não foi encontrado para dizer se irá disputar a eleição indireta com o propósito de permanecer no cargo. A assessoria de imprensa da prefeitura afirmou que Scaff passou o dia visitando os distritos rurais de Londrina.
O prefeito Antonio Belinati foi cassado na manhã de ontem por 14 votos a seis, em uma sessão histórica que durou mais de 26 horas. Belinati cumpria o seu terceiro mandato e se tornou o primeiro prefeito cassado em 66 anos de emancipação política de Londrina. O advogado João Graça anunciou que irá recorrer da cassação na Justiça. O principal argumento é que pelo Regimento Interno da Câmara, o vereador Flávio Vedoatto (PL) não poderia ter votado, por ser o presidente da Câmara.
Graça também está recorrendo ao Superior Tribunal de Justiça tentando suspender uma decisão da 8ª Vara Cível de Londrina, José Roberto Pinto Júnior, que afastou Belinati do cargo por 90 dias.

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