Para o advogado do vereador Joel Garcia (PDT), Maurício Carneiro, que assinou o pedido de transferência do parlamentar para o 5º BPM, as condições apontadas na revista não seriam ilegais. ''Há uma reclamação de 2007 no Supremo Tribunal Federal (STF), nada menos que o guardião máximo da Constituição, que decidiu que uma sala de estado maior é o compartimento, em qualquer unidade militar, que potencialmente possa ser usado para (o preso) exercer suas funções'', disse, para completar: ''É uma sala onde ele tem direito a ter lá tudo o que ele quiser - sobretudo instalações dignas com TV, computador, enfim, tudo o que ele tem na casa dele. Quem estuda Direito sabe o que é isso'', criticou.
Carneiro mencionou ainda decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento a um pedido de habeas corpus originado do Rio Grande do Sul, para justificar eventuais benefícios a Joel. ''Naquele caso, ficou estabelecido que, caso não haja comunidades dignas para um advogado permanecer, uma vez preso, ele deve ficar em unidade domiciliar. Onde ele está não é um local digno, e defendo que ele tenha, sim, acesso a internet e TV''. A reportagem apurou que em duas situações, no batalhão, o comando teve de negar autorização para o vereador dispor de TV.
Se, apesar da suposta legalidade pretendida, as concessões ao pedetista seriam também morais, perante o eleitor, o advogado foi enfático: ''Imoral é a prisão dele. O eleitor dele deve ficar tranquilo, porque o vereador não deve; infelizmente, porém, há essa demora nos trâmites em julgar o pedido de habeas corpus''. Se cerveja, gelo e computador indicam condições ''dignas'' de acondicionamento do preso? ''Não tive acesso ainda ao que foi localizado'', desconversou Carneiro, que disse desconhecer, também, quem teria levado os artigos para Joel. No STJ, o pedido de habeas corpus ainda não foi julgado; no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), liminarmente, a soltura do parlamentar foi negada. (J.G.)

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