Os principais efeitos das reformas do Estado e da Previdência que o governo está tentando fazer somente serão aproveitados pelo próximo presidente da República, porque as negociações para a aprovação dos textos no Congresso levam a concessões que transportam os possíveis benefícios para depois de 1999. O presidente Fernando Henrique Cardoso só vai ter a experiência de um Estado menor ou de uma Previdência mais racional se for reeleito.
‘‘Não tem jeito; se há dificuldades, temos de fazer concessões e estas geralmente vêm em forma de uma Lei Complementar ou de uma Lei Ordinária, para regulamentar a emenda constitucional’’, disse o líder do PFL na Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PE). Desde a semana passada, por exemplo, o governo está negociando com os aliados a garantia de que uma Lei Complementar é que vai definir como será o processo de demissão por insuficiência de desempenho no serviço público, artifício utilizado para não se dizer incompetência.
Se a lei não for prevista, não há nenhuma esperança de aprovação da quebra da estabilidade, que o governo considera fundamental na reforma administrativa. Para ser aprovada, a regulamentação exigirá o voto favorável de 257 deputados e 41 senadores. É um quórum alto, mas muito diferente do que se exige para aprovar uma emenda constitucional, que é de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos. Com a Lei Complementar, os deputados ficam contentes, porque podem dar seus palpites e fazer sugestões, para depois apresentá-las aos eleitores. Para o governo acaba sendo importante também, porque não fica mais refém do quórum de três quintos.
Logo que assumiu o cargo, o presidente enviou para o Congresso cinco propostas de emendas constitucionais, todas da ordem econômica - quebra do monopólio da Petrobrás, quebra do monopólio estatal das telecomunicações, abertura dos rios brasileiros para a navegação estrangeira, fim do monopólio dos Estados na distribuição do gás e fim do preconceito contra a empresa estrangeira.
Foram emendas de fácil aprovação. Mesmo assim, foram necessárias negociações para que leis específicas regulamentassem os artigos da abertura da economia. Somente o projeto relativo às empresas brasileiras e estrangeiras não previu nenhuma lei. Todos os outros fizeram a exigência. Agora é que a Câmara está votando a lei das telecomunicações.
Os deputados já aprovaram a lei da navegação nos rios e da lei que regulamenta o fim do monopólio da Petrobrás. O projeto está no Senado. Significa dizer que só no terceiro ano de seu governo o presidente Fernando Henrique poderá gozar dos efeitos da quebra do monopólio nas telecomunicações e da Petrobrás. Espera-se para este ano investimentos de US$ 15 bilhões, por conta da abertura da economia. A entrada do dinheiro poderia ter sido antecipada em dois anos se as leis tivessem sido aprovadas antes.
A exigência de leis complementares nos textos constitucionais é uma demonstração de que os parlamentares não confiam uns nos outros: ele sempre querem deixar aberta a possibilidade de negociar novamente temas polêmicos. Foi autorizada a contratação de professores estrangeiros para as universidades. Mas tudo ainda depende de uma lei, prevista na emenda constitucional. Em 12 de setembro, o Congresso dificultou a criação de novos municípios pelos Estados, mas a regulamentação ainda aguarda a aprovação de uma lei sobre o assunto.

mockup