Arquivo FolhaTudo como dantesAntônio Kandir: venda das empresas pública não está ameaçada e calendário das privatizações será mantidoOs efeitos da crise do sistema financeiro podem dificultar o caminho dos governadores para a reeleição. Sem os benefícios que a reforma administrativa e da Previdência poderiam assegurar e com a capacidade de endividamento e de aumento da arrecadação estagnados, os Estados viam na privatização de seus ativos e na partilha de verbas federais os meios de garantir recursos para obras - fundamentais em ano eleitoral. Esses planos estão ameaçados pelas consequências - ainda não mensuradas - da instabilidade das bolsas na economia do País.
A imediata saída, na semana passada, de R$ 4,7 bilhões de capital estrangeiro foi o primeiro sinal do risco: para executar seu programa de desestatização, os Estados, bem como o Palácio do Planalto, dependem, em boa parte, do capital externo. Empenhado em rebater avaliações pessimistas sobre o alcance da crise, o ministro do Planejamento, Antônio Kandir, terminou a semana recomendando aos Estados que façam o mesmo que o governo. ‘‘Não mudaremos nosso calendário de privatização’’, avisou.
Kandir reconheceu, entretanto, que ‘‘um ou outro investidor pode ter problema para a captação de recursos’’. Mas avaliou que isso não abalará o processo de venda de empresas públicas. ‘‘Os investidores estão preocupados com o retorno que podem ter daqui a dois ou três anos’’, completou. Para, entre outras coisas, tentar atrair investidores estrangeiros, o governo teve de dobrar na quinta-feira as taxas de juros. O obstáculo que a conjuntura econômica mundial pode trazer para os programas estaduais de desestatização será mais um capítulo na discussão já travada sobre o assunto.
Com a prerrogativa de autorizar empréstimos e a renegociação das dívidas estaduais, o Senado tenta decidir, desde o início do mês, o que os governadores poderão fazer com a renda da privatização. A falta de entendimento tem adiado a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O debate, aparentemente econômico, é, na realidade, político.
Os senadores dos Estados que ainda nada venderam ou nada receberam de adiantamento do governo federal por conta de privatizações futuras não aceitam a proposta, apresentada pelo senador Vilson Kleinubing (PFL-SC), que obriga os Estados a usarem 75% desses recursos para abater suas dívidas, se quiserem contratar novos empréstimos. Alegam que vários Estados - dentre eles Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Bahia e Mato Grosso - já utilizaram este ano cerca de US$ 10 bilhões, originários da venda de ativos, sem qualquer controle do Senado.
O presidente da CAE, senador José Serra (PSDB-SP), considera que essa falta de ‘‘isonomia’’ entre os Estados dificultará a aprovação do projeto de Kleinubing. Mas o senador catarinense insiste. ‘‘Por que o Estado vai requerer mais dinheiro, se quando dispôs de recursos não procurou diminuir o endividamento dos Estados?’, pergunta. O senador Romeu Tuma (PFL-SP) quer baixar de 75% para 30% o percentual de recursos da privatização que teriam de migrar para pagamento de dívida.
Os secretários da Fazenda concordaram em apoiar a criação de um excelente instrumento para o governo federal - a adoção de menos impostos torna as exportações brasileiras mais competitivas, o que ajuda a diminuir o equilíbrio da balança comercial, um dos pontos fracos do Plano Real - em troca de compensações em caso de perda de ICMS, mas depois viram que a proposta não era tão boa assim para os Estados.
‘‘O problema da Lei Kandir é que o ônus vem a cavalo e o bônus a passos de tartaruga’’, define o secretário de Minas. O governador tucano Eduardo Azeredo, por exemplo, reivindica do governo federal ressarcimento de R$ 450 milhões que diz ter perdido ao deixar de recolher o ICMS das exportações. Mas, argumenta o governo, a Lei Kandir não prevê essa devolução - apenas compensação, em caso de queda global no ICMS. ‘‘Então a lei é perversa, porque pune quem está se ajustando e melhorando a arrecadação’’, define Pestana. ‘‘Os Estados não poderiam ter levado mais este baque’’, resume.
O último a pedir publicamente ao presidente Fernando Henrique Cardoso que a Lei Kandir seja revisada foi o governador do Rio Grande Sul, Antônio Britto (PMDB), há cerca de um mês. Fernando Henrique acenou com essa possibilidade, mas no Ministério do Planejamento não existe nenhum sinal de que isso venha a ocorrer.
‘‘Essa é uma das coisas que continuam na mesa de negociação’’, insiste o secretário mineiro.
Se conseguirem alterar as bases da Lei Kandir, os governadores terão uma verba inesperada no ano que vem. Na conta dos Estados, a perda de ICMS já chegou a R$ 4 bilhões _ R$ 800 milhões só em São Paulo, Estado que se recusou a assinar o acordo para receber a compensação do Ministério do Planejamento, por discordar dos cálculos. Para a equipe econômica, o número, naturalmente, é bem inferior.
Estados e União também se desentenderam a respeito da composição do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) - um mecanismo orçamentário criado pelo governo, por meio de emenda constitucional, que permite à área econômica aplicar onde julgar necessário receitas antes direcionadas para determinado fim. Como o FEF - cuja prorrogação até 1999 está para ser votada no Senado - retém parte da arrecadação de imposto de renda que seria repassado aos Estados e municípios, o governo só conseguiu aprovar a medida na Câmara ao garantir a devolução, ao longo dos próximos anos, de R$ 1,1 bilhão.
O Senado quer ampliar esse valor ou obter do governo outros compromissos financeiros, como, por exemplo, a exigência de que em 1998 mais municípios sejam atendidos pelo programa Comunidade Solidária.

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