RIO - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Sepúlveda Pertence, voltou a defender ontem, em palestra no Tribunal Regional Federal do Rio, o efeito vinculante, considerado fundamental para a reforma do Judiciário. Ele consiste em tornar o veredito de um julgamento específico aplicável a todos os processos de natureza semelhante, principalmente aqueles relativos a matéria tributária e previdenciária.
Com a aplicação do efeito vinculante, uma sentença do STF em um processo valeria para todas as ações de mesmo teor que estivessem tramitando em qualquer instância da Justiça. Pertence afirmou que 80% dos mais de 30 mil processos que chegaram ao Supremo em 1995 tratavam da mesma questão.
Os críticos da medida argumentam que ela só teria efeito nas cortes superiores e em nada reduziria o número de ações impetradas em primeira instância. Pertence diz que o raciocínio não é correto. Segundo o ministro, o poder público é quem mais apela das decisões de tribunais de base. A União, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o Estado de São Paulo respondem juntos por 66% das ações atualmente em curso no STF.
‘‘O poder público tem por hábito protelar as ações que sabe perdidas, por questões de dificuldade de caixa’’, afirmou. ‘‘Com o efeito vinculante, o Estado tem de se conformar com as sentenças proferidas’’, argumentou. Pertence não acredita que o aumento do número de juízes possa tornar a Justiça menos lenta. ‘‘Seria uma medida utópica pelas condições econômicas do País e pela dificuldade de conseguir magistrados capazes de desempenhar suas funções.’’

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