Curitiba - Os deputados estaduais terminaram ontem os trabalhos legislativos aprovando a instituição de um Fundo de Aposentadoria Complementar e a equiparação dos salários mensais de governador, vice-governador e deputados estaduais com as remunerações definidas no Congresso Nacional. Com a iniciativa, os salários (sem contar os valores de verbas de ressarcimento, de gabinete e de despesas com pessoal) passarão para R$ 24,5 mil para o governador Roberto Requião (PMDB), R$ 23,2 mil para o vice-governador Orlando Pessuti (PMDB) e R$ 18,3 mil para os deputados estaduais.
Para o presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), não há como evitar que os salários sejam reajustados já que as normas nacionais garantem que as remunerações dos Executivo e do Legislativo ocorram em cascata. ''Não sei se todas as assembléias legislativas têm as mesmas condições do Paraná. Aqui temos caixa suficiente para darmos esse reajuste. Não teremos dificuldade alguma'', garantiu Hermas. O deputado, que está deixando a Casa por não ter sido reeleito (ele deverá assumir uma vaga no Tribunal de Contas), não deverá implementar os reajustes. O ônus ficará com o novo presidente -que será eleito no ano que vem. ''Se o novo presidente quiser implementar, ele estará dentro da lei. Nosso orçamento permite. A lei também'', justificou.
Mas não foram apenas os salários que foram reajustados através do projeto autorizatório. Outro projeto também aprovado institui o Fundo de Aposentadoria Suplementar -assinado por 53 dos 54 deputados estaduais. O fundo dá direito a uma aposentadoria complementar para os parlamentares que contribuírem com quotas mensais dos seus salários, deduzidas na folha de pagamento. De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral (PFL), terão direito a receber a aposentadoria complementar os deputados que tiverem 60 anos completos, tenham contribuído com a Previdência Social (INSS) por 35 anos e que tenham completado -ao menos- cinco mandatos eletivos (seja para vereador, prefeito ou deputado estadual). O fundo funcionaria como a Previ (do Banco do Brasil) ou a FunPetros (da Petrobras). A diferença é que os recursos alocados seriam públicos (vindos do tesouro estadual).
O único parlamentar contrário à instituição do fundo foi o petista Tadeu Veneri. ''Do ponto de vista legal, não há nada que eu possa dizer. É uma posição individual. Acho que os deputados já gozam de uma situação privilegiada, se comparado a maioria da população paranaense. Acho que temos que ser transparentes e fazer as coisas de forma aberta, discutida. Não faço debate dentro de quatro paredes'', reclamou. Durval não acredita que o fundo tenha caráter de manter privilégios, já que apenas receberia a aposentadoria suplementar o parlamentar que tivesse, antes, se aposentado no INSS. A contribuição ao fundo teria paridade (cada centavo depositado pelo parlamentar teria igual valor depositado pela Casa). Os deputados poderiam ainda averbar o tempo em que estiveram fora da Assembléia, recolhendo as contribuições passadas.
''Existe na lei uma proibição expressa da Assembléia Legislativa em aportar recursos com deficiência de caixa por inadimplência dos segurados. O regime é restritivo'', disse Durval. O deputado deverá contribuir, em média, com 14% dos salários mensais. A aposentadoria não será pelo valor integral dos salários e, sim, 85% da média salarial recebida pelo parlamentar. Se o deputado morrer no exercício da função, o benefício para o dependente (filhos e cônjuge ou convivente) será de 70% da contribuição média. Uma das fontes de custeio do fundo deverá ser os valores recolhidos indevidamente pelo INSS entre os anos de 1998 e 2004.

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