Curitiba - Cumprindo uma liminar da semana passada, o secretário de Estado dos Transportes, Eduardo Requião, se afastou das funções na pasta e também na Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Ele respondia cumulativamente pelos dois cargos desde o último dia 2, quando foi nomeado via decreto como secretário dos Transportes para escapar da súmula vinculante número 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o nepotismo no Executivo, Legislativo e Judiciário. O Executivo defende que cargos de secretários estaduais não são atingidos pela regra antinepotismo, por se tratarem de funções principalmente políticas, e não administrativas.
Um despacho do juiz substituto Jederson Suzin, da 1 Vara da Fazenda Pública de Curitiba, determinou que o decreto fosse anulado, por se tratar de uma ''afronta'' à decisão do STF. A liminar integra uma ação popular protocolada pelo advogado José Cid Campelo Filho. O juiz substituto escreveu que apesar da existência da tese sobre os cargos de secretários de Estado, o entendimento ainda ''não pode ser sustentado''.
A assessoria de imprensa da APPA informou que Eduardo se afastou ontem das funções, um dia depois que o procurador-geral do Estado, Carlos Marés, foi notificado da decisão da 1Vara da Fazenda Pública. O governador do Estado, Roberto Requião (PMDB), e seu irmão Eduardo ainda não foram notificados. Enquanto o Executivo tenta reverter a situação, o procurador jurídico da APPA, Benedito Nicolau dos Santos Neto, e o diretor administrativo da APPA, Daniel Lúcio Oliveira, responderão interinamente pela APPA.
Já na secretaria dos Transportes, o responsável interino é o diretor-geral da pasta, Terufumi Katayama. O procurador-geral do Estado poderia entrar ainda ontem com um recurso no Tribunal de Justiça.

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