Curitiba - Eduardo Requião, irmão do governador do Estado, Roberto Requião (PMDB), fez uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar se manter na Secretaria Estadual dos Transportes e na Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Ele se afastou dos cargos no dia 18, atendendo a uma liminar assinada pelo juiz substituto Jederson Suzin, da 1 Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Acatando os argumentos do advogado José Cid Campelo Filho, Suzin determinou que o decreto que nomeou Eduardo para a secretaria dos Transportes fosse anulado, pois se tratava de uma ''afronta'' à súmula vinculante número 13, do STF, que proibiu o nepotismo nos Três Poderes.
Antes da publicação da súmula, Eduardo respondia somente pela APPA, mas, para escapar da regra antinepotismo, ele foi nomeado também para a pasta dos Transportes. A tese do governo do Estado sustenta que cargos de secretários estaduais não são afetados pela súmula. A assessoria de imprensa da APPA informou ontem que o advogado de Eduardo, Sérgio Botto de Lacerda, ex-procurador-geral do Estado, argumentou na reclamação que o decreto é justamente uma ''adequação'' do Executivo ao entendimento da regra antinepotismo.
Botto de Lacerda defende que a súmula só determinaria a exoneração de parentes em cargos comissionados de natureza pública, e não política.

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