Se não obtiver uma decisão judicial de última hora, a empresa concessionária Econorte terá que suspender hoje, às 17h25, a cobrança de pedágio nas praças da BR-369 e BR-153 localizadas em Jacarezinho (norte pioneiro). A decisão foi tomada pela 3 turma do Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF-4), que tem sede em Porto Alegre. A cobrança de pedágio nas duas praças foi considerada ilegal em razão da ausência de concorrência pública para sua instalação. A sentença do TRF confirma decisão do juiz federal de Jacarezinho, Mauro Spalding. A empresa poderá reativar a praça localizada na BR-369, no município de Andirá.
Nesta semana, o juiz recebeu ofício do tribunal determinando a notificação da empresa. ''A intimação aconteceu nesta quinta-feira às 17h25. A partir daí, a empresa tem 24 horas para cumprir a decisão'', explicou Spalding à FOLHA. Em caso de descumprimento, a Econorte estará sujeita à multa de R$ 100 mil por dia.
O acórdão da 3 turma, publicado na última quarta-feira, representa a quarta decisão desfavorável à Econorte - em todas as ocasiões anteriores a empresa conseguiu obter liminares revertendo a suspensão.
Segundo a assessoria do TRF, eventual recurso a ser apresentado pela concessionária terá que ser direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O STJ representa o 3º grau da Justiça Federal. A Econorte não retornou as ligação da reportagem.

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