Jacarezinho - A concessão de um contrato à Econorte, ao que tudo indica sem concorrência pública e a localização da praça de cobrança na BR-369, próximo à divisa com o estado de São Paulo, em desacordo com o edital da licitação que a empresa efetivamente venceu, foram alvos de denúncia apresentada ao Ministério Público Estadual semana passada por um grupo de dez entidades da sociedade civil do Norte Pioneiro. Os usuários pedem que a promotoria examine indícios de irregularidades que mostrariam a ilegalidade da cobrança durante os últimos quatro anos.
Segundo a presidente da APP em Jacarezinho e líder do movimento 'Fim do Pedágio', Ana Lucia Baccon, os problemas começaram em 2002, quando o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) concedeu aditivo à Econorte permitindo a exploração de pedágio em dois trechos de rodovias que não constavam do contrato obtido pela concorrência pública em 1997. Com isso, a empresa, que detinha o direito de explorar o pedágio na BR-369 (entre Cambé e Jacarezinho), passou a explorar também, cinco anos depois, o fluxo da BR-153 e da PR- 090.
Para implantar as novidades do aditivo, a Econorte instalou duas praças de cobrança em Jacarezinho, a menos de 1 km uma da outra (na 'Ponte Velha' e 'Ponte Nova'), e passou a bloquear trechos de rodovia, pistas marginais e acessos secundários, com o fim de impedir os veículos de escaparem à cobrança.
As medidas atingiram o município em duas frentes: bloquearam o livre acesso entre o centro da cidade e o distrito de Marques dos Reis, que fica próximo às praças; e impediram o trânsito de característica metropolitana entre Jacarezinho e Ourinhos (SP), cidade pólo da região localizada a 20 km. Cada passagem pela praça de cobrança custa R$ 7,90 para veículos leves.
As dificuldades foram suportadas de 2002 até o início de 2006 na base do 'jeitinho brasileiro': '9 em cada 10' moradores de Jacarezinho utilizavam uma rota de fuga para atravessar a praça de pedágio que implicava em andar na contramão em via secundária por 10 a 20 metros.
A última má notícia para os motoristas da região foi o bloqueio deste último acesso improvisado, no primeiro trimestre deste ano, com autorização do DER. Atualmente, apenas motocicletas conseguem fugir da barreira.
Para a presidente da APP-Sindicato, a situação se tornou insustentável. ''Queremos o fim do pedágio. A empresa está cobrando valores que não estavam previstos no edital da concorrência'', diz. À indignação seguiram-se ''um pedido à concessionária para reduzir ou eliminar a cobrança para motoristas de Jacarezinho e outro à prefeitura para construir um caminho alternativo, num terreno que é público''.''Até agora, só nos disseram não'', lamentou.
A prefeitura alegou à Folha que a abertura do desvio poderia ser encarada pela Justiça como rota de fuga - e acarretar indenização à empresa. ''Só nos restou a via do Ministério Público. Espero que eles realmente averigúem os indícios de irregularidades porque estamos pagando um preço muito caro por isto. Não podemos ficar de braços cruzados'', defendeu a presidente da APP de Jacarezinho.
O pedido de providências protocolado no MP menciona também possíveis irregularidades na localização da praça de cobrança instalada a 100 metros da chamada 'Ponte Velha' - que liga o Paraná a São Paulo pela SP-270 (via Raposo Tavares). O contrato assinado entre DER e Econorte diz ''expressamente'' que o direito de explorar o pedágio começa no KM 0,6 (seiscentos metros). ''Assim sendo, a praça de pedágio encontra-se fora da área de concessão da rodovia, padecendo do vício de irregularidade que precisa ser sanado'', registra o documento.
O promotor Paulo Bonavides não foi localizado pela Folha na última sexta-feira para comentar o encaminhamento da representação.

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