Donos de postos, representantes do Sindicombustíveis em Londrina e dezenas de frentistas lotaram ontem parte das galerias da Câmara de Vereadores de Londrina para marcar oposição ao projeto de lei que elimina a exigência de uma distância mínima entre os estabelecimentos.
A matéria é assinada por 10 vereadores e revoga integralmente o artigo 3º da lei municipal 6.168, de junho de 1995. A alegação é que tanto os Tribunais de Justiça (TJs) do País quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm considerado que são inconstitucionais as leis que estabelecem distanciamentos mínimos de um estabelecimento comercial para outro do mesmo ramo à concessão de alvará de licença de funcionamento. Conforme o projeto, a decisão entende ''que tal exigência fere os princípios da livre concorrência, da livre iniciativa e da defesa do consumidor previstos nos incisos IV e V do artigo 170 da Constituição Federal''.
Segundo os autores do projeto, a idéia é permitir a livre concorrência e aumentar o número de postos de combustíveis em Londrina, o que, na avaliação deles, baixaria o preço do litro pago pelo consumidor.
O diretor do Sindcombustíveis em Londrina, Valter Sasso, discorda dos parlamentares. De acordo com ele, com seus 116 postos, a cidade possui hoje um dos menores índices de venda de litros per capita do Estado. ''Na verdade o projeto tolhe a livre iniciativa, pois a lei atual apenas normatiza, direciona. Da forma como estão propondo, não haverá barateamento: o custo é fixo, mas os volumes de venda serão ainda menores. Temos 12 postos que fecharam nos últimos meses'', disse.
Após análise e discussão em plenário, o projeto foi retirado de pauta por tempo indeterminado.

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