Curitiba - Os quatro deputados estaduais e federais que assumiram cargos no governo do Paraná optaram pelos salários oferecidos pelo Poder Legislativo. O direito a optar - receber pelo Legislativo ou pelo Executivo - está previsto tanto na Constituição Federal quanto na Estadual, mas, no caso do deputado estadual licenciado, os benefícios são maiores. Além de receber o salário, aquele que optar pelo subsídio da Assembleia Legislativa tem direito a continuar com uma estrutura física na Casa e às verbas ''extras'', de R$ 27.500 para despesas com telefone e transporte, por exemplo, e de cerca de R$ 60 mil para contratação de pessoal, até 23 comissionados.
Já na Câmara Federal não funciona assim: o deputado federal licenciado pode até receber o salário da Casa, mas suas verbas ''extras'' são destinadas ao respectivo suplente, que é quem está exercendo efetivamente o mandato.
No Paraná, sempre houve na prática a duplicidade de pagamentos, ou seja, verbas tanto para o titular licenciado quanto para o suplente. Mas, no final do ano passado, um projeto de lei aprovado na Casa ''oficializou'' o benefício. Trata-se da lei estadual 16.750, publicada em 29 de dezembro de 2010. Pelo texto da lei, ''no caso de opção pela remuneração parlamentar, todas as prerrogativas decorrentes da cadeira parlamentar (...), ainda que ocupada pelo suplente, serão mantidas em favor do Deputado Estadual que assumir as funções de secretário de Estado''.
Para o especialista em Direito Administrativo Silvio Guidi, há uma ''inconstitucionalidade patente''. ''É um absurdo. A Constitução Federal e Estadual permitem a escolha de remuneração. Mas verba de gabinete não é remuneração e está ligada à atividade parlamentar. Se o deputado está licenciado, ele abriu mão da estrutura de deputado. Não podemos nem dizer que é um desvio de finalidade, pois é uma carência de finalidade'', afirmou ele, ao ser consultado pela Reportagem. Guidi afirma ainda que ''o gasto duplo para a mesma função'' não atende ao princípio da economicidade, ferindo o interesse público.
Questionado sobre o assunto, o novo presidente da Assembleia Legislativa, Validr Rossoni (PSDB), informou via assessoria de imprensa que está com uma pauta extensa de trabalho e que a questão não foi discutida.
A secretaria de Estado da Administração informou que todos os quatro parlamentares licenciados para o Executivo optaram pelo subsídio do Legislativo. Os deputados federais Luiz Carlos Hauly (PSDB) e Cezar Silvestri (PPS) recebem pela Câmara Federal e os deputados estaduais Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) e Durval Amaral (DEM) pela Assembleia Legislativa, que permite a manutenção das verbas ''extras''.

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