Aprovado na Câmara Federal durante a noite de anteontem, o projeto de lei que regulamenta os contratos de terceirização no setores público e privado recebeu votos favoráveis de dois dos três deputados de Londrina. Favoráveis, Luiz Carlos Hauly (PSDB) e Alex Canziani (PTB) alegam que a norma atualiza as leis trabalhistas, Marcelo Belinati (PP) considera a precarização das relações trabalhistas. Dos 28 deputados paranaenses presentes à sessão, 17 votaram a favor e 11 contra a matéria.
O texto contempla importantes pedidos da equipe econômica do governo Dilma Rousseff, que temia perda de arrecadação, e também pedidos do movimento sindical, que vão na direção contrária dos desejos dos empresários. Mas mantém intacto o grande objetivo do projeto, que é defendido por praticamente todas as associações empresariais do País: com sua aprovação, a lei permitirá a contratação e trabalhadores terceirizados para "atividades-fim" e não mais somente ara "atividades-meio", como ocorre hoje.
O texto foi aprovado pela ampla maioria, apesar dos protestos realizados em São Paulo (SP) e em Brasília (DF), no início da semana, por representantes de centrais sindicais. As entidades alegam que a iniciativa pode resultar na precarização dos direitos trabalhistas e dos salários. Foram 324 votos a favor do projeto, 137 contra e duas abstenções.
Luiz Carlos Hauly (PSDB), que votou a favor da proposta, destacou que a regulamentação vai ajudar a garantir direitos trabalhistas a mais de 12 milhões de brasileiros que, hoje, são terceirizados. "Garantimos, com o projeto, estabilidade a economia, segurança jurídica aos trabalhadores e, principalmente, arrecadação tributária", destacou o tucano, para quem a regulamentação das terceirizações vai fortalecer a geração de empregos e ajudar a coibir o trabalho informal. Ele comparou a proposta em discussão com a Lei do Microempreendedor Individual (MEI). "A norma, que também foi criticada na época em que foi votada, conseguiu formalizar o trabalho feito por 5 milhões de brasileiros." Para Hauly, "a regulamentação complementa a CLT, que é uma norma de 50 anos e precisa passar por evolução".
Marcelo Belinati (PP) foi o único deputado londrinense que votou contra o projeto. O pepista lembrou que o texto original da proposta autoriza a realização de terceirizações em qualquer setor de empresas públicas ou privadas. "O projeto precariza a relação de trabalho entre empregados e patrões", argumentou. Conforme ele, a matéria "dá margem para que as empresas substituam os seus empregados pelo serviço terceirizado". "De um modo geral, os empresários não estão preocupados se os seus funcionários vão perder os empregos. Eles visam o lucro, e se tiverem a possibilidade de baratear a mão de obra de suas empresas, é isso o que vão fazer", destacou Belinati.
Em nota ao Portal Bonde, do Grupo Folha, o deputado Alex Canziani (PTB) disse que "o texto-base aprovado segue uma linha média capaz de atender os trabalhadores, os empresários e a economia brasileira. O Brasil precisa de uma modernização na legislação, até para clarear pontos importantes que muitas vezes ficam juridicamente obscuros por falta de regulamentação. Porém, é bom lembrar que os pontos realmente polêmicos do projeto deverão ser decididos em votações separadas, a partir da próxima semana".
A proposta vai voltar a ser discutida e votada pelos deputados na próxima semana. Os parlamentares que votaram contra pretendem apresentar medidas para tentar retirar os pontos mais polêmicos da matéria, entre eles o que permite a terceirização em todo e qualquer setor das empresas. (Colaborou Luís Fernando Wiltemburg/Com Agência Estado)

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