O Tribunal de Contas do Estado começa a analisar semana que vem as prestações de contas dos municípios. O prazo para a entrega da documentação referente ao exercício de 1996 terminou segunda-feira, mas os ex-prefeitos retardatários acabaram garantindo um prazo extra. A diretoria de Contas Municipais do TC foi autorizada a receber os balanços atrasados até o final da tarde de hoje. A concessão do atraso só vale para a documentação que foi postada pelo correio, cujo carimbo de emissão seja anterior ao dia 31 de março.
A expectativa é de que até o final de abril os conselheiros já tenham analisado todas as contabilidades das antigas administrações. Dos 371 municípios existentes em 96, 310 já protocolaram suas prestações. A assessoria do TC acredita que a maioria das contabilidades foi despachada na data exigida pela Constituição Estadual. A punição para os que ficarem em falta com o TC pode ser a intervenção do Estado no município.
A única cidade que não entregou sua prestação de contas referente a 95 foi Morretes, município do litoral do Estado. A ausência da documentação, detectada pelos conselheiros, deu origem ao decreto de intervenção baixado pelo governador Jaime Lerner no final do ano passado, quando o então prefeito Júlio Salomão foi afastado do cargo.
As prestações de contas exigidas pelo TC correspondem à reunião de cerca de 40 documentos. Dentre eles, extratos bancários, balanços, planos de aplicação e demonstrativos comprovando o cumprimento da proposta orçamentária do ano anterior. São raros os casos de pedido de intervenção por atrasos ou má gestão administrativa orientados pelo TC, mas frequentes os processos de desvios financeiros encaminhados ao Ministério Público para que os gastos irregulares sejam levados à Justiça, por crime contra o Patrimônio Público.
Prazo especial O governo do Estado tem prazo especial para a entrega da prestação de contas de 96. A Secretaria da Fazenda tem até o dia 30 deste mês para encaminhar a papelada exigida ao Tribunal de Contas. Ao contrário das contas municipais, a estadual passa, depois da apreciação do TC, pelo crivo da Assembléia Legislativa.

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