Os últimos projetos de lei que tratam de doação ou cessão de área pública municipal pela Prefeitura de Londrina geraram debate na Câmara Municipal por falta da documentação adequada para subsidiar o voto dos parlamentes.

Na segunda-feira (12), três projetos de doações de áreas a empresas discutidos na Comissão de Justiça da Casa retornaram ao Executivo porque os laudos de avaliação estavam com prazos vencidos. Os projetos de lei visam autorizar a gestão atual a doar lotes de áreas municipais para as empresas Indusbello, Elitesoft Informática e ER-BR Energias Renováveis. O objetivo delas é transferir e ampliar os negócios. As áreas públicas estão localizadas na Gleba Ribeirão Lindoia (zona leste) e foram avaliadas de R$ 780 mil a R$1,5 milhão.

Segundo o líder do prefeito Marcelo Belinati na Câmara, Jairo Tamura (PL), para não acarretar questionamentos futuros a Comissão de Justiça remeteu o projeto ao Executivo para nova avaliação com laudos atualizados de valores. "Esses projetos estavam na pauta de 2016 e como a regra exige que a avaliação só poderia ser feita com validade de no máximo em um ano, reencaminhados ao Executivo".

No caso da empresa Indusbello, a lei 11.811 de 2013 na gestão Alexandre Kireeff já havia autorizado a doação do mesmo terreno para que ela pudesse ampliar seus negócios. Entretanto, como o prazo de 42 meses para conclusão da obra não foi respeitado, o terreno voltou à posse do Executivo, que precisou refazer o pedido em projeto de lei.

Segundo Tamura, as áreas doadas pela Codel (Instituto de Desenvolvimento de Londrina) apresentavam problemas no licenciamento ambiental e de infraestrutura que impediam o investimento dos empresários na obra de ampliação. "Precisava de um dissipador dentro das ruas e sem esse dissipador ele não tinha licença ambiental, que é um pré-requisito para o alvará de construção para o início da obra. Temos de avaliar caso a caso para ver qual é a dificuldade."

CESSÃO A IGREJA

Na sessão desta terça-feira (13) a falta de documentação da entidade da igreja evangélica que pleiteou a cessão de uso de uma área no Jardim Alexandre Urbanas (zona leste) também provocou impasse, mas mesmo assim os vereadores acabaram aprovando o projeto de lei 88/2019 em primeira discussão por unanimidade.

O entrave partiu de um questionamento feito no parecer jurídico da assessoria que observou que o pedido não continha a declaração de utilidade pública da entidade. "Não estamos questionando o mérito, mas o Executivo não podia ter mandado esse projeto aos quarenta e cinco minutos do segundo tempo sem a documentação completa", cobrou o vereador Tio Douglas (PTB). Outros vereadores também questionaram a falta da certidão liberatória da entidade pelo TC (Tribunal de Contas) do Estado.

O documento referente à utilidade pública da Igreja Consagrada de Cristo de 2004 foi anexado durante a votação do projeto de lei e os vereadores acabaram sendo convencidos a aprovar a cessão da área de 870 m². Entretanto, os vereadores condicionaram o voto, em segundo turno, à apresentação do atestado atualizado do TC.

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