Doação de terreno para indústria automotiva em Londrina gera debate na Câmara

A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina aprovou por três votos a dois nesta segunda-feira (9) na primeira reunião presencial do ano o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a doar uma área de 6.343,21 metros quadrados situado no Parque Tecnológico de Londrina Francisco Sciarra (zona norte), sem benfeitorias, à empresa F&K Group Tecnologia em Sistemas Automotivos, que fabrica chicotes elétricos e tem cerca de 93 funcionários.

Para o presidente da Codel (Instituto de Desenvolvimento de Londrina), Bruno Ubiratan, a doação de área é uma forma de reter a empresa em Londrina. "É uma empresa consolidada e precisamos que ela continue em nossa cidade. Eles têm 93 funcionários, mas podem empregar muito mais no futuro com a expansão."

A vereadora Jessicão (PP), relatora da matéria no colegiado, foi contrária à política de doação neste caso. Segundo ela, não houve por parte da empresa a comprovação de que com a expansão ou com a doação do terreno haveria criação de novas vagas de emprego. Ela também pontuou aspectos trazidos pelos advogados da Câmara que entendem que a empresa não apresentou estudo de impacto ambiental. "Não foi cumprido o quesito de impacto ambiental. Quando a lei exige tais confirmações, por óbvio, que pretende um estudo e não uma declaração do presidente da Codel afirmando a desnecessidade de tal documentação. Não há como substituir a vontade da lei pela opinião do agente público. Temos que ter certeza de que são criadas novas vagas de empregos."

A assessoria jurídica da Casa também entendeu que não foi demonstrado o interesse público na doação, com real e quantificável vantagem para o município e sua população. A procuradoria jurídica ainda entende que a alienação por meio de dispensa de licitação e a não adoção da concessão de direito real de uso contrariam atuais entendimentos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Tribunal de Contas.

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O diretor da Codel, Atacy de Melo Junior, informou que dentre os critérios de análise da Comissão de doação da prefeitura, a lei municipal 5.669 não determina que a empresa precisa apresentar um estudo de impacto ambiental. "A lei não exige que a empresa deve fazer um relatório e a comissão deve considerar esse tópico na sua análise. Levamos em consideração sim e hoje a empresa está numa área comercial na Avenida Arthur Thomas e pretende ir para uma região industrial. É claro que ela terá essa liberação, mas não é competência da comissão fazer o EIV (Estudo de Impacto Ambiental)."