Curitiba - Os magistrados paranaenses vão questionar na Justiça determinação que prevê que promotores e juízes tenham salas de mesmo tamanho para trabalharem, nos prédios dos fóruns do Paraná. A medida que prevê instalações privativas e independentes nos edifícios das sedes administrativas ou nos fóruns, em igualdade de condições com as destinadas aos magistrados, está garantida pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica do Ministério Público (MP) do Paraná. Para rever a norma, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar).
Embora nas grandes comarcas do Estado o MP tenha prédio próprio, essa não é a regra em cidades pequenas, onde é comum que promotorias funcionem dentro do Fórum, dividindo o espaço com o trabalho do Judiciário. Contrária, a AMP destaca: ''O uso de espaços físicos, nos prédios públicos afetados ao Poder Judiciário, nos limites das possibilidades e prioridades dos serviços judiciais, é por tradição da administração do Poder Judiciário''.
Na ação, a AMB argumenta que há vício de inconstitucionalidade formal e material nas normas vigentes no Paraná, porque somente os tribunais poderiam dispor nesse sentido em seus regimentos e porque haveria violação ao princípio da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, ''seja por impor obrigação financeira que onera o orçamento do Judiciário, seja, ainda, por violação ao princípio da independência dos poderes''.
Os magistrados também apontam que o Judiciário está encontrando ''sérias dificuldades'' para atender a essa normatização, ''que está impondo o ônus de arcar com as vultosas quantias decorrentes da ocupação indevida de considerável espaço dos seus prédios pelo MP, em prejuízo dos serviços judiciários e do autogoverno do Poder Judiciário, que inclusive vem enfrentando diversos problemas na gestão de seus prédios em razão da indevida ingerência administrativa do MP nas dependências dos fóruns''. Ontem, o MP não comentou o caso.

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