Brasília - O Senado já se prepara para discutir e promover mudanças nas resoluções que tratam dos limites de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Ramez Tebet (PMDB-MS), responsável pelo ordenamento desse tipo de debate, é preciso encontrar alguma solução para a grave situação financeira de Estados e municípios.
''Alguma solução tem de ser encontrada. Nada é mais forte do que a realidade dos fatos'', diz o peemedebista, numa referência à fórmula de proceder os ajustes sem ferir a lei. ''Quando se quer, se encontra alguma maneira de fazer.'' A posição do presidente da CAE não é unanimidade entre os senadores, mas reflete o pensamento da maioria. ''O Senado representa os entes da federação. É uma obrigação estudarmos com todo o carinho as propostas de ajuste.''
Além da prefeitura da capital paulista, os governos de três Estados - São Paulo, Rio Grande do Sul e Alagoas - estão diante de uma tarefa quase impossível: economizar R$ 24 bilhões até 30 de abril para entregar à União e reduzir suas dívidas na proporção definida pela resolução do Senado que regulamentou a LRF. O governo de São Paulo precisa fazer a maior economia em números absolutos (R$ 10,8 bilhões), enquanto Alagoas precisa fazer o maior esforço em termos relativos (65% da sua receita líquida).
Pela resolução 40 do Senado Federal, aprovada em dezembro de 2001, os Estados não podem acumular dívida superior a duas vezes sua receita, enquanto os municípios têm limite de 1,2 vez. O governo que, na época da resolução, já estava acima desses limites, ganhou 15 anos para eliminar o excedente, numa proporção de um quinze avos (1/15) por ano, como é o caso da prefeitura paulistana e do governo gaúcho. Já quem estourou o limite depois da resolução, como os Estados de São Paulo e Alagoas, em 2002, permaneceu com um prazo de apenas um ano para se enquadrar.
Em tese, os prazos de redução do endividamento deveriam estar sendo observados desde 2003, mas uma nova resolução do Senado, aprovada em novembro daquele ano, postergou-os até 30 de abril de 2005 em função de um artigo da LRF que permitia esse tipo de flexibilização ''na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial''. É o que os senadores interpretaram que teria ocorrido em 2002, durante a crise econômica que coincidiu com as eleições presidenciais.
Na época, a desvalorização do real e a aceleração da inflação fizeram disparar o indexador das dívidas - o IGP-DI - numa velocidade muito superior à das receitas. Passados dois anos, entretanto, a prefeitura de São Paulo e os três Estados ainda não conseguiram recuperar suas receitas no ritmo exigido para que hoje estivessem no ponto de redução da dívida exigido pela resolução 40.
''Quem não se enquadrou é porque não fez o esforço necessário'', avalia o senador Rodolfo Tourinho (PFL-BA), um dos contrários a qualquer flexibilização nas regras atuais. ''Sou contra qualquer tipo de renegociação porque isso é uma injustiça contra os que se enquadraram.''
Um exemplo de Estado que conseguiu se ajustar, apesar da grave situação financeira, foi Minas Gerais, que em 2001 acumulava uma dívida 2,34 vezes maior do que sua receita e hoje conseguiu reduzi-la para 2,29. Já o Rio Grande do Sul, que enfrentava problemas semelhantes, viu sua dívida passar de 2,51 para 2,83 vezes sua receita nos últimos três anos.

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