A Prefeitura de Londrina ainda não respondeu o ofício encaminhado pela mesa diretora da Câmara de Vereadores que solicitou informações sobre o pagamento de precatórios (créditos garantidos por decisão judicial). O ofício foi encaminhado no dia 1º de outubro depois que o Legislativo recebeu documento do presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Pretextato Ribas Netto, pedindo apuração da infração político-administrativa cometida pelo prefeito Antonio Belinati (sem partido) pelo não-pagamento de precatórios.
No documento, o presidente do TRT também determina ao procurador-geral de Justiça do Estado, Gilberto Giacóia, a instauração de inquérito para apurar prática de crime de responsabilidade pelo ex-prefeito Luiz Eduardo Cheida (PT). O precatório a que se refere o TRT, de R$ 108.558,35, deveria ter sido pago por Cheida em 1996. Belinati assumiu em 97 e também não quitou o débito.
O TRT chegou a pedir ao procurador-geral de Justiça do Estado a intervenção estadual no município, o que, segundo a advogada que defende os três beneficiados com os precatórios, Maria Zélia de Oliveira e Oliveira, não ocorreu.
O procurador-jurídico da Prefeitura de Londrina, Eduardo Duarte Ferreira, disse ontem à Folha que o pedido para apuração de infração cometida por Belinati não tem sentido e se baseia no decreto-lei nº 201, de 27/2/67, revogado pela Constituição de 1988. Segundo ele, ‘‘se alguém tem de ser responsabilizado pelo não-pagamento é o ex-prefeito’’. Ferreira disse que o ofício com informações sobre quitação dos precatórios tinha sido respondido à Câmara, o que, conforme a Folha verificou, não aconteceu. De acordo com o procurador, o pagamento do precatório sai até a próxima semana.
O ex-prefeito Luiz Eduardo Cheida disse ontem que não recebeu qualquer documento sobre o inquérito para apurar prática de crime de responsabilidade. ‘‘A lei tem de ser cumprida desde que haja recurso’’, afirmou. Segundo ele, o precatório não foi pago em 96 por falta de dinheiro. ‘‘Mas se for para penalizar, todos os prefeitos devem ser penalizados porque não é possível pagar tudo. Aliás, eu paguei dívidas de outros prefeitos. Do Belinati (Antonio), do Richa (José) e do Moreira (Wilson)’’. (P.Z.)

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