LiSge Albuquerque
Agência Estado
De Brasília
Os prefeitos querem tentar repactuar dívidas junto à União de cerca de R$ 5,5 bilhões de 2 mil municípios brasileiros devedores. Ao mesmo tempo, entregam projeto alternativo ao projeto de lei complementar que tipifica crimes de responsabilidade fiscal e cuja constitucionalidade ainda não foi analisada na CCJ da Câmara. ‘‘Se esses crimes estivessem tipificados e a lei aprovada, mais da metade destes prefeitos que estão em dívidas e não terão tempo para se ajustarem, seriam presos’’, afirmou Paulo Ziulcoski.
A alternativa que será apresentado pela CNM objetiva dar um tratamento às ações administrativas irresponsáveis passando longe da possibilidade de prisão ou da multa, caracterizando essas ações apenas como ‘‘infrações político-administrativas’’. Amanhã, às 15 horas, representantes dos prefeitos deverão ser recebidos por seis ministros – entre eles os da Fazenda, Pedro Malan e do Orçamento, Planejamento e Gestão, Martus Tavares.


O QUE QUEREM
- Confronto das contas da Previdência nacional com a municipal, conforme prevê a Constituição;
- Saneamento financeiro das prefeituras, a exemplo da renegociação que o governo fez com os Estados;
- Redefinição das responsabilidades entre União, Estado e Municípios.

mockup