Cascavel - O subprocurador jurídico de Cascavel na gestão do ex-prefeito Salazar Barreiros (PPB), Marcos Padovani, classificou como precipitadas as declarações do atual procurador Aderbal Mello, pela notificação da Receita Federal, que cobra R$ 3,8 milhões do município pelo não-recolhimento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A prefeitura tem prazo até o dia 28 para pagar o valor, que não foi recolhido dos servidores desde fevereiro de 1997.
Padovani explicou que o município mantém uma disputa judicial com o governo federal quanto ao recolhimento do Pasep. ‘‘A discussão começou na gestão do ex-prefeito Fidelcino Tolentino. Cascavel, atendendo à lei federal, acabou criando uma lei que fazia opção pelo recolhimento de 1% do Pasep na folha de pagamento. Mais tarde, enviou nova lei, desta vez extinguindo a contribuição’’, explica.
Segundo o ex-subprocurador, como fica implícito que o município é que faz a opção, é pertinente cumprir a lei municipal. ‘‘O que acontece é que a Receita Federal não aceita que lei municipal suspenda o recolhimento. Há uma ação tramitando neste sentido. Ninguém deveria pagar, nem Tolentino, nem Salazar e nem Edgar.’’
A prefeitura já anunciou que deverá parcelar a dívida em 30 meses.

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