São Paulo - Os governos federal e estaduais ''devem'' aos municípios pelo menos R$ 22 bilhões, entre receitas que deixaram de ser repartidas na última década e atribuições da União e Estados cobertas pelas prefeituras. A conta faz parte de um levantamento do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) e indica que, para recuperar a partilha do bolo tributário desejada na Constituição de 1988, faltam R$ 17 bilhões em repasses da União e dos Estados para os municípios. A Constituição reforçou a autonomia das cidades, principalmente pelo aumento de transferências. No início da última década, os municípios concentraram 18,5% dos recursos arrecadados pelo poder público. Em 2002, coube aos municípios 14,8%, R$ 70 bilhões dos R$ 473 bilhões disponíveis.
A partilha caiu, principalmente, porque União e Estados, diz o economista e geógrafo François Bremaeker, autor do estudo ''Efeitos da Proposta de Reforma Tributária nas Finanças Municipais'', usaram ''inúmeros mecanismos para reforçar suas finanças'', como a criação de contribuições e taxas, sem que fossem legalmente obrigados a reparti-las com as cidades. Além disso, as prefeituras devem gastar neste ano o equivalente a R$ 5 bilhões para cobrir custos resultantes da manutenção de ações e serviços de responsabilidade dos governos federal e estaduais. Daí os R$ 22 bilhões.
Os dados do Ibam, somados à queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (de responsabilidade de União e dos Estados), mostram porque a maioria das prefeituras está em crise financeira e briga por mudanças na reforma tributária.
Para o economista, os itens na reforma de interesse dos municípios devem render entre 2003 e 2004 até R$ 750 milhões. O incremento é fruto da repartição (6,25%) da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), da transferência integral do Imposto Territorial Rural (ITR) para as prefeituras que fizerem convênios com a União, da progressividade para a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), da criação de contribuições municipais para limpeza e iluminação pública e de uma parte do fundo de compensação pela desoneração das exportações.
''O impacto é pequeno. Só terão condições de cobrar o ITBI progressivo, por exemplo, cidades com mais de 200 mil habitantes. Na média, a receita própria das prefeituras pode crescer 0,08% com isso'', diz Bremaeker. O ITR rendeu em 2002 menos de R$ 100 milhões às administrações municipais. A Cide, estima-se, dará R$ 500 milhões.
Ele admite que, a médio prazo, o ganho dos municípios crescerá por causa das contribuições, perspectiva de aumento de arrecadação do ICMS e, principalmente, com as novas regras do Imposto sobre Serviços (ISS). ''Até aqui, a Lei Complementar número 116, de 31 de julho, foi a verdadeira reforma tributária dos municípios.'' Com uma lista maior de itens taxados e alíquotas de até 5%, calcula Bremaeker, a arrecadação do ISS pode subir de R$ 7 bilhões para, no ''melhor cenário'', em alguns anos, R$ 28 bilhões. Se o panorama será ''melhor'' para as cidades, somente nas mudanças tributárias municipais, está claro que o contribuinte pagará a conta. ''Só que quem presta os serviços diretos à população são as prefeituras'', ressalta.

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