Pelo menos um dos problemas apontados pela auditoria da Controladoria-Geral do Município (CGM) de Londrina no contrato com a Missaka, continua sem solução: a dificuldade que a administração tem para fiscalizar a prestação dos serviços. Fundamental para a eficiência da administração pública, a fiscalização esbarra em "divergência de entendimento, com base na legislação vigente" sobre quem deve fazer o trabalho, informou o assessor administrativo e financeiro da Procuradoria-Geral do Município (PGM), Mário Oliveira.
O secretário de Gestão Pública, Rogério Carlos Dias, enviou ofício ao secretário de Saúde, Mohamad El Kadri, pedindo a designação de um servidor da pasta para fiscalizar o cumprimento de contratos. Porém, a iniciativa de Dias foi barrada por parecer da PGM, que evocou a Lei Municipal 10.004 de 2006, criando gratificação de R$ 800,00 aos servidores responsáveis pela fiscalização de contratos e convênios. Segundo Oliveira, "há também o regimento interno da Gestão Pública (decreto 191, de 2010) prevendo que a fiscalização é feita pelos servidores de lá".
Contudo, Dias afirmou que a Gestão Pública não tem estrutura para atuar em todos os setores. "Se não houver um servidor no local do recebimento, não saberemos se o produto está bom, se foi entregue ou se o serviço está sendo feito." Ele disse que a secretaria nunca recebeu reclamações sobre o contrato com a Missaka.
Para tentar resolver a questão, está em elaboração na CGM um projeto de lei a ser enviado à Câmara de Vereadores para ampliar as gratificações para mais servidores municipais, o que deve custar cerca de R$ 500 mil por ano ao município.
De acordo com o vice-presidente do OGPL, Fábio Cavazotti, "a prefeitura precisa padronizar esse atuação, porque as divergências e falta de um padrão para fiscalizar os contratos têm gerado prejuízos enormes e prejudicado a qualidade dos serviços públicos". (E.F.)

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