Disputa pelo comando da Câmara de Assaí vai parar na Justiça
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terça-feira, 13 de fevereiro de 2007
Cristiane Oya<br>Reportagem Local 
Dois vereadores de Nova América da Colina estão disputando a presidência da Câmara Municipal na Justiça. Na eleição para a Mesa Diretiva da Casa, no dia 12 de dezembro, Ceni Nunes de Araújo foi reeleito presidente. No entanto, o adversário, Ivan Campos, ingressou com um mandado de segurança questionando a recondução de Araújo ao mesmo cargo dentro da mesma legislatura.
''A Câmara fez uma alteração no Regimento Interno para permitir a recondução só que a Constituição Federal proíbe, a Estadual também proíbe, e a Lei Orgânica também proíbe. Embora eles tenham alterado o Regimento Interno a Justiça de Assaí afastou Araújo e determinou nova eleição na Câmara'', argumentou o advogado do autor do mandado de segurança, Alexandre Hauly.
O advogado de Araújo, Marcelo Carneiro, disse que está preparando um recurso que deve ser ajuizado hoje. ''Há um equívoco na argumentação deles. A Lei Orgânica também foi alterada. Eles induziram o juiz em erro porque disseram que a Lei Orgânica não havia sido alterada. Segundo, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já admitiu que é possível a reeleição na Câmara para o mesmo cargo e dentro da mesma legislatura, desde que haja previsão no regimento e na Lei Orgânica'', argumentou Carneiro. O recurso deverá ser encaminhado ao juiz substituto da Vara Cível de Assaí, Marcelo Misaka.


