O Código de Posturas (PL n° 235/2023), uma das leis complementares ao Plano Diretor, foi tema de uma audiência pública na CML (Câmara Municipal de Londrina) na noite desta quarta-feira (22). Convocado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o encontro buscou discutir os aspectos legais e constitucionais do projeto, que ainda passará por uma audiência para debater o mérito do texto.

Essa é a legislação que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços, além de disciplinar as normas de conduta no espaço urbano e rural, estabelecendo regras que vão desde a higiene pública até a circulação de animais. O atual código foi estabelecido pela lei municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que será revogada.

O artigo 245 determina que a expedição de alvará para bares, lanchonetes e restaurantes está condicionada à “compatibilidade do zoneamento”. O PL admite entretenimento em estabelecimentos sem isolamento acústico de domingo a quinta-feira, das 8h às 23h, e às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, das 8h às 23h59, “desde que não exceda os níveis acima dos limites permitidos pelas normas da ABNT”. A matéria também determina a proibição de novos bares na Paranaguá.

Representante do Grupo de Moradores da Rua Paranaguá e Entorno e vice-presidente do CMPGT (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial), Jaime Adilson Marques de Carvalho afirma que o problema do barulho na Paranaguá se tornou “insuportável” e que, desde 2019, os moradores estão organizados e buscando uma solução com o Poder Público. Ele afirma que a atual legislação de Londrina não permite entretenimento sem isolamento acústico na região e que as alterações propostas vão trazer impactos negativos.

“O zoneamento da Paranaguá hoje é ZR [Zona Residencial] 5. Pela legislação atual, não é permitido entretenimento no nosso bairro. Ou seja, para ter música ao vivo ou mecânica tem que ter isolamento acústico. Todos os bares que estão instalados lá, a maioria se instalou diante dessa legislação que não permite, só que a proposta desse PL é permitir entretenimento na Paranaguá”, citando que “são mais de 20 bares em três quadras” e que, se o código for aprovado da forma como está proposto, “vai virar bagunça”.

O desejo dos moradores, segundo Carvalho, é a manutenção da lei e zoneamento atuais, e uma fiscalização efetiva. “O problema da Paranaguá não é recente, é um problema de anos e anos e nunca foi resolvido”, criticando também o trecho que determina a proibição dos bares na rua. “Primeiro, está mal redigido, mal elaborado. E a posição dos moradores é que nós não somos contra os bares, muito pelo contrário. Nós somos contra o barulho. Nós somos a favor do cumprimento da lei.”

Quem possui um posicionamento semelhante é Alexsandra Alves de Oliveira, representante da Associação de Moradores e Amigos do Zerão. Ela lembra que a região é voltada ao lazer, à cultura e ao esporte, mas que os moradores estão sofrendo com a poluição sonora nos últimos anos.

“Nós não somos contra os bares, não somos contra a economia. Nós somos contra o barulho excessivo que está acontecendo, que a gente chama a polícia, não aparece, que a gente denuncia na Sema, não aparece. E que a gente precisa de uma ação efetiva do poder público. Eles continuam com o seu comércio, ganhando seu dinheiro, mas tem que ter respeito pelos moradores ali”, ressaltando a existência de dois hospitais e de uma casa de repouso no entorno do Zerão. "Nem isso está sendo respeitado."

ESTABELECIMENTOS

O presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) Norte Paraná, Henrico César Tamiozzo, também criticou o texto, dizendo que a proibição na Paranaguá entrou no projeto nos “últimos minutos do segundo tempo”.

“Foi protocolado esse PL com essa adição sem qualquer tipo de escuta pública, sem qualquer tipo de contato com as entidades. Saiu de dentro da Prefeitura essa proposta de vedação dos bares na rua Paranaguá, o que certamente para a gente é inconstitucional”, dizendo que, da forma como está redigido, o texto fica aberto a interpretações.

Os proprietários dos estabelecimentos com alvará na região têm direito adquirido, ou seja, não seriam afetados pela proibição. Tamiozzo, no entanto, afirma que o PL não deixa isso claro. “Não pode deixar lei aberta para que haja, por exemplo, uma fiscalização indevida, ou que daqui para frente, quando alguém que tem um bar, tem um restaurante na Paranaguá precisar e não conseguir renovar o seu alvará de funcionamento”, acrescenta.

Ele ainda ressaltou que, apesar de o projeto do novo Código de Posturas permitir bares com entretenimento em determinados horários, a proposta da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo proíbe bares com entretenimento em diversas regiões da cidade, como na maior parte da rua Paranaguá. O texto será pauta de uma audiência pública na próxima segunda-feira (27).

‘SOLUÇÕES VIÁVEIS’

O diretor-presidente do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina), Gilmar Domingues Pereira, avalia que a audiência pública foi positiva, com participação de moradores e de entidades, e afirma que as contribuições serão recepcionadas. O entendimento é que é possível encontrar um consenso entre moradores e estabelecimentos.

“Eu entendo que a nossa Lei de Uso e Ocupação do Solo já garante uma série de avanços, até porque de acordo com o que está estabelecido na LUOS, nós já observamos que é vedado o funcionamento de bares ou congêneres que executem entretenimento no local”, explica.

Pereira aponta que a audiência trouxe propostas que vão desde a proibição total até a criação de uma zona gastronômica em Londrina, para fomentar esse tipo de comércio. “O Ippul leva para casa um dever de tentar trabalhar buscando soluções que sejam viáveis para empreendedores, para os comerciantes, mas principalmente também garantindo a paz e a tranquilidade dos moradores daquela região”, acrescenta.

Outro ponto levantado foram os desafios da fiscalização, uma vez que a Sema (Secretaria Municipal do Ambiente) possui apenas oito fiscais. O presidente do Ippul entende que a fiscalização está “bem aquém” e a Prefeitura precisa implantar, a curto e médio prazo, “sistemas eficazes de fiscalização”.