Em sessão realizada no final de maio na AL, deputados adiaram a votação do PL que defende fim da doutrinação ideológica nas escolas: entidades pregam pluralidade nas salas de aula
Em sessão realizada no final de maio na AL, deputados adiaram a votação do PL que defende fim da doutrinação ideológica nas escolas: entidades pregam pluralidade nas salas de aula | Foto: EDUARDO MATYSIAK/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

Aprovada a PEC que extingue o benefício da aposentadoria dos governadores, os deputados estaduais têm na discussão do projeto Escola Sem Partido outra das pautas polêmicas previstas para este primeiro ano da nova legislatura. A matéria chegou a ir a plenário há duas semanas, mas diante das divergências na própria AL e da manifestação de entidades da área da educação contrárias à sua aprovação, foi retirada de pauta por dez sessões para que seja melhor discutido.

Durante toda a tramitação do projeto de lei, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Paraná e o MP-PR (Ministério Público do Paraná) se posicionaram contrariamente à matéria por considerá-la inconstitucional. Para se tornar lei, após a aprovação do projeto, ainda será necessária a sanção do governador Ratinho Júnior, mas a OAB e o MP adiantam que irão ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade caso a matéria seja sancionada.

Autor de um parecer acolhido pelo conselho da OAB-PR, o conselheiro seccional da entidade Anderson Rodrigues Ferreira questiona vários pontos do projeto de lei. Um deles é o argumento dos autores da proposta de que ela seria baseada no Pacto de São José da Costa Rica. “Esse tratado internacional de direitos humanos não trata sobre a educação. A educação é tratada exatamente no Protocolo de São Salvador, que é praticamente idêntico aos artigos 205 e 206 da nossa Constituição Federal e fala do acesso à educação universal e à liberdade de cátedra”, destacou Ferreira.

O conselheiro alerta sobre os riscos de censura e defende que nenhum tipo de cerceamento dentro do ambiente escolar pode ser benéfico. “(A censura) acaba impossibilitando o desenvolvimento dos alunos e da própria educação como um todo”, observa. A educação, ressalta Ferreira, é uma troca entre professor e aluno e limitar o pensamento seria fadar a sociedade à estagnação.

A OAB identifica ainda vício de iniciativa no projeto de lei, uma vez que implicaria aumento das despesas sem que houvesse previsão orçamentária para respaldar o aumento de gastos. O projeto prevê a colocação de cartazes nas salas de aula com informações sobre a lei. “Se a gente faz uma conta básica através do Censo da Educação do Estado do Paraná, são cerca de duas mil escolas públicas municipais e estaduais no Paraná e um cartaz por sala de aula vai dar mais de 120 mil cartazes. Eles não fazem a análise do impacto financeiro dessa medida. Impõem um gasto ao Executivo sem previsão orçamentária.”

No entendimento da entidade, já existem meios para poder combater a doutrinação que se pretende evitar com a aprovação do projeto. A ouvidoria do governo do Estado, uma legislação específica para estudantes e processo administrativo são formas de se combater a prática em sala de aula. “Falam que a OAB tem partidos e posições. A OAB, na verdade, tem um partido que é a Constituição Federal e pela qual vamos lutar sempre”, destacou Ferreira.

Caso a medida seja sancionada, a OAB promete ingressar imediatamente com uma ação direta de inconstitucionalidade considerando que existe um vício constitucional dentro do processo legislativo. “O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a lei do Escola sem Partido em Alagoas, um projeto de lei muito similar ao do Paraná”, ressaltou o conselheiro. “Esse projeto de lei tem uma vinculação ideológica que é acabar exatamente com o pensamento contrário ao deles. Tem que deixar a sociedade ser plural. Se ficar com um pensamento único, a sociedade não vai avançar.”

Procurador de Justiça e coordenador da área de Direitos Humanos do MP-PR, Olympio de Sá Sotto Maior também defende a pluralidade de pensamento no ambiente escolar. “O texto constitucional brasileiro se refere ao sistema educacional como o espaço adequado para o desenvolvimento pessoal, capacitação para o trabalho e, principalmente, de preparo para o futuro exercício da cidadania. Não dá para imaginar que nessa nova perspectiva o direito à educação, o direito de aprender e de ensinar possa estar tolhido por regras inconstitucionais”, disse o procurador.

A discussão de temas como a questão sexual, da violência de gênero e as questões que dizem respeito às propostas políticas e ideológicas são necessárias, observa Sotto Maior. “Como a pessoa vai se preparar para o futuro exercício da cidadania tendo limitado o seu conhecimento apenas aquilo que é dito na sua casa?”

'A doutrinação existe nas escolas', diz autor do projeto

Antes da votação do projeto Escola Sem Partido na Assembleia Legislativa, no final de maio, o TJ (Tribunal de Justiça) indeferiu pedido de um grupo de parlamentares que tentava barrar a tramitação da proposta. O órgão alegou não ser possível, devido ao princípio de separação entre os poderes, se posicionar antes da AL dar o seu parecer. O líder da oposição, Tadeu Veneri (PT), foi um dos propositores. O petista já adiantou que, por considerar a proposta inconstitucional, em caso de aprovação deverá recorrer novamente à Justiça.

O deputado Ricardo Arruda (PSL), que assina o PL 606/2016 com o hoje deputado federal Felipe Francischini (PSL), voltou a defender a constitucionalidade do projeto no dia em que a AL decidiu adiar a votação. "O projeto está ganho na Casa. É legítimo, é constitucional. Essa balela de que é inconstitucional é uma grande mentira. A doutrinação existe nas escolas. Há vasto material e queixas", afirmou ele à FOLHA. (Mariana Franco Ramos

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