Diretor da Agepar diz esperar tarifas de pedágio mais baixas e segurança jurídica

Curitiba - Os deputados estaduais devem aprovar nesta segunda-feira (27), já em redação final, o projeto de lei complementar 1/2020, que modifica e amplia as atribuições da Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná). Para o atual diretor-presidente do órgão, Omar Akel, a reestruturação deve garantir contratos mais equilibrados, sobretudo nos pedágios, com preços justos e segurança jurídica.

O PLC é uma das prioridades da gestão Ratinho Junior (PSD), que planeja PPPs (parcerias público-privadas) em diversas áreas. A nova Agepar vai fiscalizar concessões de rodovias, de parques estaduais e de presídios, além da administração de pátios de veículos, que atualmente são geridos pelo Detran (Departamento de Trânsito).

"O capital privado não investe em projetos a longo prazo, a não ser que haja segurança jurídica no contrato de concessão. Você faz um contrato com um governo e às vezes ele é de 20, 30 anos. Se não tiver um órgão mais permanente, com autonomia financeira, administrativa e técnica, que garanta que o contrato será cumprido qualquer que seja o governador, você não consegue atrair um investidor com qualidade", diz Akel.

Segundo ele, esse foi o maior problema do atual acordo de concessão das rodovias do Anel de Integração, que se encerra em 2021. "Foi um dos primeiros [contratos] do Brasil a serem implantados, numa época em que não havia agência reguladora. Foi extremamente flexível e essa flexibilidade foi piorando. Cada governador queria achar uma solução diferente, fazer um remendo, um termo aditivo para trocar uma obra por outra", lembra.

"O que se espera é que, depois de 24 anos de experiência, a gente obtenha uma racionalidade de contrato em que o cidadão investe como um empreendimento e recebe como serviço público. Tem que ter modicidade tarifária: o melhor preço possível pelo serviço que você merece. Não pode comer sanduíche de mignon pagando preço de pão com queijo, mas também não pode comer pão com queijo pagando mignon", prossegue.

INDEPENDÊNCIA

De acordo com o diretor-presidente, o novo contrato está sendo discutido pelo governo do Paraná, parceiro do governo federal na montagem da proposta. "A concessão será regulada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), com a cooperação da Agepar. Imagina-se que as tarifas poderão ser significativamente menores", completa.

Akel afirma que a criação de um quadro próprio de funcionários vai permitir que a agência exerça plenamente suas funções de regulação. Segundo ele, a vinculação do órgão não será ao governo, e sim ao Estado. "A única forma de garantir independência [do Executivo] é se tivermos intensa participação da sociedade, para tornar o mais difícil possível qualquer desvio de conduta ou submissão a pressões externas".

Procuradas pela FOLHA, duas das empresas que administram as concessões rodoviárias no Paraná - Econorte e Rodonorte - não quiseram se manifestar sobre o projeto de lei.