Com base num entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas (TC) do Paraná, a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Londrina expediu recomendação aos vereadores para restringir o uso da verba postal fixada em R$ 10.800 por ano para cada um dos 19 parlamentares, o que soma R$ 205,2 mil.
  Antes alguns vereadores acabavam usando a verba pública para enviar vários tipos de correspondências aos eleitores, que iam desde cartões de aniversário, felicitações em datas comemorativas e votos de pesar até a chamada prestação de contas do mandato, com informações sobre projetos de lei de autoria do vereador e participação em comissões.
  Agora, porém, segundo o procurador jurídico da Câmara, Régis Belizário, a cota postal somente poderá ser utilizada para atividades que atendam ao interesse público e estejam de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, onde está previsto que agentes públicos devem pautar suas ações no princípio da impessoalidade. ‘‘A orientação é que os vereadores não usem a verba para enviar correspondências que não tenham finalidade pública. Isso pode se caracterizar como promoção pessoal e desvio de função’’, explicou.
  A orientação também prevê a impossibilidade de usar verbas da cota de fotocópias - 500 coloridas e 4 mil preto e branco por mês - para confeccionar materiais com informações sobre a atuação parlamentar.

Segundo o presidente da Câmara, Rony Alves, a média de gastos com postagem dos vereadores é de R$ 2,5 mil a R$ 3 mil por ano

Com a nova orientação da Procuradoria, a verba de correio poderá ser utilizada somente para envio de correspondência a órgãos oficiais e atos de interesse público
da Câmara

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