Brasília - Um veto de Dilma Rousseff à medida provisória 517 impede o pagamento de dívidas com o governo usando títulos públicos antigos pelo valor integral, bem maior que o valor de mercado.
A medida que beneficiaria donos de bancos em liquidação judicial estava prevista em um artigo incluído durante a votação da medida provisória na Câmara.
Esses títulos, chamados de moedas podres, são negociados com descontos por investidores privados.
A medida foi interpretada como uma saída para salvar banqueiros que enfrentam processos de falência, ligados aos antigos bancos Nacional, Econômico, Mercantil de Pernambuco e Banorte.
Ao sancionar o texto aprovado pelo Congresso, a presidente justificou o veto afirmando que ''a proposta ainda favorece os devedores em detrimento da administração pública''.
A presidente ainda excluiu da MP um artigo que revogava a exigência de estimativa de renúncia fiscal para universidades inscritas no Programa Universidade para Todos (Prouni).
''A revogação do dispositivo subtrai um mecanismo relevante para a avaliação do impacto dos benefícios fiscais concedidos'', argumentou.
Outro veto impede que sociedades anônimas, com ativos inferiores a R$ 240 milhões ou receitas brutas anuais inferiores a R$ 500 milhões, publiquem suas demonstrações financeiras na íntegra apenas na internet. A MP 517 foi editada no último dia do governo do ex-presidente Lula.

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