Brasília - A presidente Dilma Rousseff pediu, em manifestação enviada ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o tribunal anule a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acolheu seu pedido de afastamento elaborado por juristas e que tem como base as chamadas pedaladas fiscais. A justificativa é que Cunha não garantiu direito de defesa da petista antes de receber o pedido. O documento, assinado pela Advocacia-Geral da União, defende ainda o poder de decisão do Senado na instauração de um eventual processo de impeachment e que todas as votações no Congresso sobre o caso sejam abertas.
"É ato tão grave e de consequências tão significativas, que o princípio da ampla defesa e do contraditório não se coaduna com a impossibilidade do presidente da República se contrapor à denúncia antes da decisão do presidente da Câmara", diz o texto. "Somente uma pessoa que vivesse em estado de alienação acerca do que o país está a testemunhar nos últimos dias poderia dizer que não traz nenhum prejuízo para o denunciado e para o próprio País a decisão de recebimento da denúncia e a sua consequente leitura no plenário da Câmara."
O parecer será analisado pelos ministros do STF na próxima quarta-feira, quando o tribunal discutirá ações apresentadas pelo PCdoB questionando o andamento do processo de deposição da petista. O partido questiona a tramitação do impeachment no Congresso, o partido pede que o tribunal deixe claro que cabe ao Senado instaurar o processo contra o presidente da República.
A lei 1079, de 1950, determina que cabe à Câmara fazer a acusação de crime de responsabilidade, levando ao afastamento imediato do presidente. A Constituição estabelece que a suspensão da presidente só ocorre depois de instauração do processo no Senado. A ideia é ganhar aval do Supremo de que o Senado pode reformular a decisão da Câmara. Com uma base governista mais sólida no Senado, o governo avalia que teria mais condições de derrubar a deposição da petista na Casa. Numa ação casada com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o Planalto sustenta que os senadores têm poder decidir instaurar ou não o processo. A medida aumenta o capital político de Renan.
O ministro Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União), que se encontrou ontem com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski negou que o governo esteja fazendo uma escolha pelo Senado, diante do apoio da base. "É preciso que o processo siga a lei, porque não é um processo político. Não é uma escolha política. Estão querendo simplificar isso, querendo dizer que é só um processo político. É um processo político que se subordina a parâmetros legais rígidos. Não é de graça, por exemplo, que o processo de julgamento no Senado é presidido pelo presidente do Supremo, e não pelo presidente do Senado. Por quê? Porque a garantia da presença do presidente do Supremo é a garantia da aplicação da Constituição e da lei", afirmou Adams.
Em parecer ao Supremo, Cunha rebateu essa tese de dar mais poder ao comando do Senado para decidir sobre a instauração do pedido de afastamento. "É de forma alguma razoável se entender que a decisão apenas da Mesa do Senado - sem possibilidade, inclusive de recurso - pode se sobrepor à decisão do Plenário da Câmara dos Deputados. A denúncia será analisada pela Câmara dos Deputados, o que dispensa nova análise ou uma absurda revisão pela Mesa do Senado Federal".

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