A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara de Vereadores de Londrina deu parecer favorável à tramitação do projeto de lei de autoria do Executivo que propõe a devolução de ações da Sercomtel S.A. -Telecomunicações aos cidadãos que adquiriram linha telefônica antes da transformação da empresa em sociedade de economia mista de capital aberto, em 1995. Segundo o presidente da comissão, vereador Sebastião Raimundo da Silva (PDT), a matéria vai ser votada ainda neste ano.
Na justificativa do projeto, o Executivo cita a lei 6.666, de 27 de junho de 1996, que instituiu o Estatudo Social da Sercomtel ''assegurando aos proprietários de linha de telefone a opção de converter tal direito de uso em direito acionário, composto exclusivamente por ações preferenciais, até o valor de recompra de linha''. No entanto, no texto enviado ao Legislativo, a prefeitura reconhece que ''não foram reservadas ações para efetivar o direito acionário''. Apesar da previsão legal, o presidente da empresa Roberto Coutinho Mendes explicou que a devolução aos usuários depende da aprovação dos vereadores. ''De acordo com lei municipal essa autorização é necessária porque as ações são municipais.''
O Ministério Público (MP) ingressou com ação na Justiça de Londrina em 2001 em nome de mais de 60 mil usuários, reivindicando as ações na telefônica. ''Nossos pedidos foram julgados procedentes, mas a Sercomtel recorreu ao Tribunal de Justiça'', afirmou o promotor de Defesa do Consumidor Miguel Jorge Sogaiar. O recurso, segundo o presidente da empresa, foi movido por uma obrigação legal, ''porque a Sercomtel tem outro sócio'', no caso, a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel). ''Ela (Copel) não tem obrigação sobre a devolução das ações'', explicou Coutinho Mendes. Como são ações sem direito a voto, a composição acionária da empresa - a maior parte é do município, que detém 55% - não será afetada com a devolução.

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