A Câmara de Vereadores aprovou na última semana a nova edição do Programa de Regularização Fiscal (Profis) para o pagamento de débitos em atraso com a Prefeitura de Londrina. O projeto de lei (PL) 71/2016, de autoria do Executivo, recebeu 13 votos favoráveis, dois votos contrários e três abstenções. O vereador Gustavo Richa (PSDB) não votou sob alegação de compromissos fora do Legislativo.
O programa concede aos contribuintes descontos em juros e multas que resultam em uma renúncia fiscal estimada em, aproximadamente, R$ 8,5 milhões. Em contrapartida, a expectativa do município é arrecadar R$ 26 milhões com os pagamentos para reduzir os débitos da prefeitura.
O principal embate no plenário da Câmara ocorreu em razão do período eleitoral. O presidente da Comissão de Justiça, Mario Takahashi (PV), contrário à proposta, ressaltou que a proibição da concessão de benefícios em período eleitoral está prevista em lei. Segundo ele, há entendimentos divergentes sobre o assunto no Judiciário. Takahashi também criticou o projeto de lei que pode ser entendido como um incentivo aos inadimplentes.
De acordo com o projeto, o contribuinte poderá aderir ao Profis entre outubro e dezembro deste ano. Os valores deverão ser quitados até 23 de dezembro. Este é o segundo Profis da gestão Kireeff e o sexto adotado pela Prefeitura de Londrina desde 2009.

Os descontos nos juros e multas variam de 80% a 100% dependendo da forma de pagamento

É uma pessoa que não cumpre suas responsabilidades financeiras e, portanto, deve dinheiro para algum estabelecimento ou empresa

O Programa Folha Cidadania é o desafio social da Folha de Londrina no combate ao analfabetismo funcional

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