Condomínio residencial onde mora o prefeito é um dos que não tiveram os lotes desmembrados, o que motivou investigação por parte do MP
Condomínio residencial onde mora o prefeito é um dos que não tiveram os lotes desmembrados, o que motivou investigação por parte do MP | Foto: Gustavo Carneiro



A turbulência causada pelo projeto de atualização da Planta Genérica de Valores, que ocasionou reajustes de até 500% no valor do imposto, parece estar longe de terminar. A expectativa, agora, é para a assinatura por parte do prefeito Marcelo Belinati dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) propostos pelo Ministério Público nesta semana.

O promotor do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) Renato de Lima Castro determinou que a prefeitura forme uma força-tarefa para identificar e exigir o desmembramento de todos os condomínios horizontais e verticais de Londrina "para que os cidadãos paguem, em condições de igualdade, o IPTU relativo aos últimos cinco anos", segundo o documento.

"Os demais moradores que estiverem nestas situações de não desmembramento e pagamento de IPTU geral, é fato que eles serão submetidos ao pagamento dos cinco anos retroativos. Fala-se em retroatividade, mas, na verdade, eles tinham naquela oportunidade do nascimento da obrigação tributária o dever legal de procurar a administração pública para pagar os seus impostos, os seus tributos individualizadamente. Se não o fizeram, não devem ser socorridos pela suposta omissão da administração pública", disse o promotor em entrevista coletiva na última quinta-feira.

ENTRAVE
O não desmembramento na prefeitura, lembra o presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis de Londrina (Sincil), Marco Antônio Bacarin, colabora, muitas vezes, para travar as negociações, por exemplo, na hora do comprador conseguir um financiamento em um banco, e que o pagamento individual poderia melhorar a arrecadação com o imposto.

"É evidente que a prefeitura perde um pouco com a arrecadação, porque como é feito pela média, é o valor médio, não é nem pra cima e nem pra baixo, é médio, quando individualizados esta média deve subir."

Segundo Bacarin, que teve acesso ao TAC, a necessidade de resolver esta situação foi uma das primeiras sinalizações quando o Sincil foi convidado a participar das discussões sobre o IPTU, o que lembrou ser um "conluio de interesses", já que as construtoras e incorporadas deveriam regularizar a situação na prefeitura.

"Infelizmente, este problema traz algum conforto por conta da cultura brasileira de não correr atrás de corrigir quando se está levando uma vantagem em algo", lamentou. Em entrevista coletiva concedida semana passada, o prefeito admitiu que a prefeitura ainda estava fazendo levantamento para apurar quantos condomínios não desmembrados existem na cidade.

RETROATIVO
Embasado na Constituição Federal, o advogado tributarista Alan Oliveira Dantas de Souza não vê a possibilidade jurídica da cobrança retroativa do IPTU em atraso dos últimos cinco anos pela administração pública. "A inércia partiu do ente público, não do condomínio." Ele disse acreditar que mesmo no caso específico do condomínio Village Premium, onde mora o prefeito Marcelo Belinati, os demais condôminos poderão alegar que há um processo administrativo aberto e que estão agindo dentro dos termos legais. "Eles podem alegar até que a omissão é do responsável pelo condomínio."

Para Souza, até mesmo outros contribuintes que residem em condomínios não desmembrados que omitiram a informação não poderão ser taxados retroativamente. "A tributação é feita da vigência da lei em diante, são poucos casos que é possível fazer a cobrança pretérita", pontuou.

Para a advogada mestre em direito empresarial e professora de direito tributário da Faculdade Catuaí, Taisa Vieira Scripes, a situação é complexa, mas ela disse considerar que acertou o promotor Renato de Lima Castro com a medida na busca por justiça tributária.

"É uma questão bem delicada, complexa. Penso que não há uma só solução. Em linhas gerais, eles (a prefeitura) devem primeiro averiguar quanto tempo há de atraso nesta individualização."

Taisa concorda com o presidente do Sincil de que a responsabilidade sobre a individualização era das incorporadoras. Ela lembrou que, em geral, "as construtoras notificam os compradores na hora da entrega do imóvel e, geralmente, dão prazo de um ano".

O prefeito, por meio da assessoria de comunicação, informou que não vai se pronunciar sobre os TACs até que todas as medidas sejam debatidas. Belinati informou que deve realizar uma nova reunião com entidades da sociedade civil ligadas ao setor imobiliário. De acordo com o MP, os termos da TAC são um documento preliminar e estão sendo aperfeiçoados e detalhados para compor uma minuta que depende da aceitação ou não do prefeito. (Colaborou Guilherme Marconi).

mockup