O desembargador José Carlos Dalacqua, da 2 Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do vereador eleito de Londrina Sidney de Souza (PTB) para tentar anular decisão judicial que o impede de assumir cargo público.
Sidney foi diplomado na segunda-feira, mas pode ser impedido de tomar posse, em razão de medida cautelar determinada pelo juiz da 3 Vara Criminal de Londrina, Katsujo Nakadomari, que o condenou, juntamente com o ex-vereador Orlando Bonilha, por concussão, ao exigir propina do dono da boate Shirogohan, em 2006.
Na ação, o advogado Dely Dias das Neves argumentou que a medida cautelar afronta o princípio da presunção da inocência e que as provas são provenientes das declarações de Bonilha, que poderia assim estar agindo por retaliação, e do empresário, que não tem o compromisso de dizer a verdade em juízo.
Porém, para Delacqua, a sentença está devidamente fundamentada e ''a aplicação de medida cautelar vedando o exercício de função pública se mostra condizente com a reforma introduzida no Código de Processo Penal (em 2011), que ampliou o rol das medidas de cautela, tornando possível a decretação da suspensão cautelar do exercício de função pública ou atividade econômica ou financeira''.
Assim, o desembargador sustentou que ''se o crime cometido estiver diretamente relacionado à função pública exercida, como ocorre no caso dos autos, havendo necessidade de se impedir, desde logo, a reiteração da atividade criminosa, poderá ser decretada a medida de cautela sem prejuízo da decretação de outra em complemento''.
Neves disse que irá aguardar o julgamento de mérito, pela 2 Câmara do TJ. ''Vou analisar se existe outra medida cabível, mas, em princípio, tenho que aguardar o posicionamento do tribunal.'' Sidney foi diplomado na noite de segunda-feira mas, se não obtiver decisão favorável, não poderá tomar posse em 1º de janeiro.

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