O PT e o PMDB sofreram ontem a primeira derrota na briga judicial contra o governo do Estado pela divulgação do protocolo firmado com a Renault, em março do ano passado e mantido até hoje sob sigilo. O relator do mandado de segurança impetrado pela oposição, desembargador Clotário Portugal Neto, não quis julgar o pedido de liminar e determinou ontem pela manhã a redistribuição do processo.
Portugal Neto entende que cabe ao desembargador Abrahão Miguel o julgamento da questão. Miguel é o relator de outro mandado de segurança, ajuizado pelo senador Roberto Requião no final de 96 e que até hoje não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça. No seu despacho, que já está no Departamento Jurídico do TJ, Portugal Neto invoca a figura jurídica da ‘‘conexão’’ e diz que a decisão é ‘‘para evitar prolação de decisões conflitantes ou contraditórias’’.
A decisão do desembargador atende aos argumentos levantados pelo procurador geral do Estado, Luiz Carlos Caldas. Na última sexta-feira, a PGE - órgão vinculado ao governo do Estado - foi convidada a se manifestar sobre o sigilo do protocolo. Caldas entregou na segunda-feira um ‘parecer técnico’ que entre outras coisas recomendava a redistribuição do mandado, bem como a sua semelhança com o do senador Roberto Requião.
Lideranças do PT e do PMDB devem se reunir hoje para marcar uma audiência com o desembargador Abrahão Miguel. A oposição tem pressa. Uma vez negada a liminar, as bancadas pretendem levar o caso para o Superior Tribunal de Justiça em Brasília. ‘‘Vamos conversar e saber o porquê da demora em se julgar um mandado de segurança’’, diz Ângelo Vanhoni.
A preocupação dos adversários do governador Jaime Lerner é que os processos fiquem ‘engavetados’ e que o governo fique liberado a fazer mais repasses monetários à montadora, através do Fundo de Desenvolvimento do Estado (FDE). A próxima integralização de capital, equivalente a R$ 9 milhões, está programada para o dia 30 deste mês.
O Departamento Jurídico do TJ informou ontem à Folha que o mandado de segurança relatado por Abrahão Miguel só deve entrar na pauta do Órgão Especial do TJ no próximo dia 15 de agosto, depois das férias forenses. O pedido de Requião por pouco não foi votado na semana passada. Estava na pauta da última quinta-feira, dia 19, mas foi retirado das discussões na última hora. (L.D.)

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